025401 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é possível a substituição do objecto do recurso nos termos do art. 51, n. 2 da LPTA no caso em que despachos que haviam fixado as indemnizações devidas aos ex-titulares de bens nacionalizados foram revogados por despachos ulteriores proferidos ao abrigo do Dec-Lei n. 332/91 de 6 de Setembro que, entretanto, entrara em vigor.