0006443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0006443
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Legitimidade, Legitimidade para recorrer, Assistente, Acusação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009007
Nr Documento: RL199704230006443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe0d6222a6d472c5802568030004cceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006443.5C
Sumário
Como o Ministério Público não recorreu da decisão de não recebimento da sua acusação, a assistente, que não deduziu acusação e nem sequer acompanhou aquela outra, tem de acompanhar essa posição do Ministério Público e não pode recorrer desse despacho, pois o mesmo não o afectou (do ponto de vista processual), nem foi proferido contra si.