Acórdão STA (1969) — Caixa geral de aposentações

Acórdão

007925

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1969
Relator: Rodrigues Bastos

Recurso contencioso

Caixa geral de aposentaçõesProcesso graciosoIndeferimento tacitoRecurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART346 ART553 PAR3.
EFU66 ART489.
DL 32961 DE 1943/02/20 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/04/14 IN COL OF PAG253.
AC STA DE 1960/02/19 IN COL OF PAG314.
AC STAP DE 1964/05/26.
AC STA DE 1965/11/19 IN AD N50 PAG176.
AC STA DE 1968/07/05 IN AD N80 PAG1116.

Sumário

A tramitação especialmente prevista na lei para a impugnação administrativa das resoluções da Caixa Geral de Aposentações torna inaplicavel a essa hipotese o disposto no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.

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