9130344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130344
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Especificação, Questionário, Sentença cível, Matéria de facto, Alteração, Sociedade comercial, Administração, Mandato, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005351
Nr Documento: RP199211189130344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86160b9bb29336688025686b00664bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130344.83
Sumário
O tribunal da Relação não pode apreciar qualquer questão não constante das conclusões das alegações de recurso, ainda que ela conste da parte discursiva das alegações. Um trabalhador ligado por um vínculo de natureza laboral a um Banco e cedido a outra empresa para aí desempenhar por tempo indeterminado certas funções com o direito de regressar ao lugar anteriormente ocupado no Banco podia, nos termos do Decreto-Lei nº 729/74, de 20 de Dezembro, ver cessado tal destacamento ou comissão de serviço por decisão quer do Banco quer da aludida empresa. Não pode, no recurso contra a sentença, o recorrente que não reclamou da especificação e do questionário invocar a contradição entre ambos, como resulta do artigo 511 nºs 4, 5 e 6 do Código de Processo Civil. A fixação da especificação e do questinário, com ou sem reclamação, não impede a sua posterior modificação. O exame crítico das provas na sentença pode impor que se não considere provados certos factos especificados. Integra justa causa de revogação do mandato estabelecido entre uma sociedade e o seu administrador-delegado o facto de este sacar cheques a descoberto em nome da sociedade sobre o Banco de onde fora destacado para a sociedade, sabendo que o Banco não podia conceder mais crédito à sociedade por imposição do Banco de Portugal e que aquele outro Banco era o principal accionista da mesma sociedade.