004647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004647
ACORDAO
Descritores: Descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bras , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017783
Nr Documento: SA419691119004647
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d4fbb24d2461d9d802568fc00373a3f
Sumário
Pratica o delito de descaminho, previsto e punido nos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro, o tripulante de um navio que compra diversas mercadorias nas ilhas Canarias e as introduz na cidade de Lisboa, atraves da Alfandega, mas a ocultas da fiscalização.
