9350636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9350636
Acórdão
Descritores: Competência material, Inventário, Partilha dos bens do casal, Tribunal de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008267
Nr Documento: RP199310289350636
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 1972 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5df03241ff0d6478025686b00666b24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350636.24
Sumário
Após o início da vigência da Lei nº 38/87, de 23/12, ocorrido a 22/06/1988, a competência para o inventário para partilha do património do casal, decorrente de processo de divórcio, pertence ao Tribunal de Família, mesmo que o processo de divórcio tenha decorrido, em Juízo Cível, em data anterior à instalação daquele tribunal.