0573/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0573/06
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Loteamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064001
Nr Documento: SA1200703010573
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98a867ae35b156e18025729c0056d678CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0573.06.B2
Sumário
Nos termos do artigo 56º do Decreto-Lei nº 441/91, de 29 de Novembro, é nula a deliberação camarária que aprove loteamento de prédio no qual se prevê a construção de edificações com número de pisos superior ao máximo admitido em plano director municipal em vigor na área de situação desse mesmo prédio.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Câmara Municipal de Esposende (CME) veio interpor recurso da sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto – 1º Juízo, que, julgando procedente recurso contencioso ali interposto por A..., com os sinais dos autos, declarou a nulidade da deliberação camarária, de 10.4.97, titulada pelo alvará nº 10/97, que aprovou o pedido de alteração de loteamento, apresentado pela ..., Lda., com sede na rua ..., em Esposende, com fundamento em violação do Plano Director Municipal de Esposende. A recorrente apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: O acto recorrido, que aprovou a construção de um edifício (de r/chão e dois pisos), no lugar de ..., da freguesia de Marinhas do concelho de Esposende, dando origem ao alvará nº 10/97, de 30/5, não violou, ao contrário do sustentado na douta sentença recorrida, o RPDM de Esposende; Com efeito, nos termos do artº 19º, nº 1, al. c), do RPDM, competia à Assembleia Municipal definir os "núcleos centrais" dos "aglomerados de terceira ordem", nos quais o número máximo de pisos admissível é de três (r/chão + dois pisos); O que aquele órgão fez por deliberação de 28/04/95, sob proposta da Câmara Municipal de 10/04/95, incluindo o lugar de ..., no "núcleo central" da aludida freguesia de Marinhas; O facto de o artº 48º do RPDM prever para o lugar de ..., a necessidade de ser objecto de um Plano de Pormenor, com determinadas características (entre outras, com número máximo de pisos de dois - r/chão + um) não impede, nem pode impedir, que a Assembleia Municipal exercite a sua competência na definição dos limites daquele "núcleo central". O Plano de pormenor do lugar de ... só terá efeito vinculativo obrigatório quando for aprovado e publicado; até lá mantêm-se as regras relativas à classe de espaços onde tais áreas actualmente se integram, sob pena de aplicação retroactiva; Aliás, é o que resulta do próprio artº 48º, nº 1, quando preceitua: "As referidas disposições não conduzem a alterações na classe de espaços onde estas áreas actualmente se integram. " Trata-se, pois, de "disposições programáticas" (a expressão é do próprio artº 48º) que apenas devem ser observadas no futuro, isto é, quando o previsível "Plano de Pormenor" entre em vigor; Assim, a interpretação restritiva do artº 19º, nº1, al. c), do RPDM, no sentido de que a definição do núcleo central de Marinhas, incluindo o lugar de ..., não pode ser contrariada pelo artº 48º do mesmo RPDM, ao prever, para esse lugar, um "Plano de Pormenor", não tem a necessária sustentabilidade jurídica, emergente de base normativa expressa, pelo que O acto recorrido não violou, como consta da douta sentença recorrida, o RPDM de Esposende e, portanto, não é nulo (nem anulável). Termos em que, com o douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado procedente revogando-se a douta sentença recorrida e, consequentemente, ser julgado improcedente, o respectivo recurso contencioso. O recorrido A... apresentou alegação, com as seguintes conclusões: A Recorrente não alega ou conclui pela invalidade da sentença impugnanda, antes se limita a emitir opinião distinta daquela que foi a do ora Alegante e a do Tribunal a quo. A impugnação de decisões judiciais apenas releva quando realizada com fundamento na violação de normas ou princípios jurídicos aplicáveis, devendo ser imputados vícios concretos às decisões recorridas - ónus que não foi cumprido pela Recorrente, em termos que devem determinar a rejeição do presente recurso. O artº 48° nº 2 do RPDM estabelece que a área de ... carece de um Plano de Pormenor, que deve, entre o mais, considerar que o número máximo de pisos admitidos para esta área é de dois pisos (rés-do-chão mais um piso). O RPDM é um verdadeiro regulamento administrativo que não pode ser contrariado por via de um acto administrativo, não estando na disponibilidade de um regulamento ou, de resto, de qualquer acto normativo, conferir a actos de outra natureza (inferior) o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar ou revogar qualquer dos seus preceitos, em obediência ao sistema de hierarquia das fontes de Direito vigente. Ainda que O RPDM atribua poderes à Assembleia Municipal para definir os limites em espaços de Classe 1 (relativa a espaços urbanos e urbanizáveis dentro da qual figura a categoria 1.3., relativa a aglomerados de terceira ordem caracterizada por uma utilização e ocupação do solo de tipo predominantemente residencial ou de tipo misto, e à qual se aplicam os artigos 16° e seguintes do RPDM; incluindo o artigo 19° referido pela ora Recorrente nas suas alegações), tal não é o mesmo que admitir a possibilidade de transformação de espaços de Classe 7 (relativa a Espaços de desenvolvimento programado, dentro da qual figura a categoria 7.2., relativa a áreas sujeitas a disciplina especial e ao qual se aplica, nomeadamente o artigo 48° do RPDM) em espaços de Classe 1. Ou seja, não pode confundir-se a atribuição de poderes à Assembleia Municipal para definir os limites em espaços de Classe 1 com uma total reafectação de uma área inserida noutra classe (Classe 7) que, devido às suas características especiais, tem um Plano de Pormenor já adjudicado e cuja necessidade é reconhecida pela, aqui, entidade recorrente. A interpretação de que foi o próprio RPDM que conferiu competência aos órgãos municipais para proceder à sua derrogação, consubstancia uma invalidade que não pode deixar de ser qualificada como grave, em face dos direitos e interesses jurídicos presentes, bem como em face do resultado prático que pretendeu visar, qual fosse, o esvaziamento de conteúdo da norma constante do nº 2 do artigo 48° do RPDM. Mesmo que admitindo a mera programaticidade do disposto na referida norma, o seu esvaziamento sempre implicaria a invalidade da conduta adoptada. Nunca poderia a Assembleia Municipal ter aprovado o alvará de licenciamento nº 10/97, porquanto os aglomerados de terceira ordem incluídos na Classe 1 de espaços (tal como definidos no RPDM), nunca poderiam abarcar outras classes de espaços especialmente definidas e dotadas de um regime especial, como é o caso: Classe 7, categoria 7.2. - sujeição a plano de pormenor e limitação da capacidade edificatória e do número de pisos a construir. O alvará de licenciamento nº 10/97, fruto da deliberação aprovada pela Assembleia Municipal, sob proposta da C.M. de Esposende, ao passar a classificar um espaço de Classe 7 como pertencente à Classe 1 e ao contrariar o disposto no nº 2 do artigo 48° do RPDM, violou inequivocamente o RPDM de Esposende pelo que, consequentemente, inválido sempre seria o deferimento do Alvará declarado nulo pelo Tribunal a quo. Foi com base nessa deliberação inválida que foi deferido o acto administrativo declarado nulo pelo Tribunal a quo. Sendo ilegal o licenciamento, são nulos os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento que violam o disposto em instrumentos de planeamento territorial nos termos do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91 de 29 de Novembro. Tal conclusão, conforme o sustentado pelo aqui Alegante, foi confirmada pela douta decisão do TAFP. Nestes termos, bem como nos melhores de Direito, sempre com o Douto suprimento de V. Excias., deve o presente recurso ser: a) rejeitado, por dele não se poder tomar conhecimento; ou, assim não se entendendo, o que apenas academicamente se admite, b) ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se a Douta sentença recorrida do TACP que declarou a nulidade do acto então administrativo impugnado. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: A sentença recorrida, dando por violadas as regras de ocupação do solo previstas nos artigos 48º, nº 2, alínea c) do Plano Director Municipal de Esposende e 56º do DL nº 448/91, de 9 de Novembro, julgou procedente o recurso contencioso interposto da deliberação da Assembleia Municipal de Esposende, datada de 10/4/97, no qual se pedia a declaração de nulidade do alvará de loteamento nº 10/97 emitido na sequência daquela deliberação. Para tanto, ponderou-se, no essencial, que uma anterior deliberação da Assembleia Municipal de Esposende não poderia contrariar o disposto no artigo 48º, nº 2 do PDM "ao definir que o Lugar de ... passa a estar incluído dentro de um núcleo central e assim, por esta via, a ser permitida, mediante deliberação da Câmara Municipal, a construção nessa área geográfica de três pisos (rés-do-chão mais dois pisos) está a subverter o espírito do próprio PDM e assim, também, as expectativas dos cidadãos que, como é caso do ora recorrente, que face às normas do PDM sabia e conhecia que nesse local, próximo da sua habitação, apenas podiam ser construídos dois pisos (rés-do-chão mais um piso). Insurgindo-se contra o entendimento perfilhado na sentença, vem a entidade recorrente na sua alegação de recurso defender que nos termos do artigo 19º, nº l, alínea c) do RPDM competia à Assembleia Municipal a definição dos "núcleos centrais" dos "aglomerados de terceira ordem", nos quais o número máximo de pisos admissível é de três (r/chão mais dois pisos), sendo certo que as "disposições programáticas" previstas no artigo 48º do PDM apenas teriam efeito vinculativo e deveriam ser observadas no futuro quando fosse aprovado e publicado o Plano de Pormenor aí previsto. Delineadas que se encontram as posições em confronto que importa atender, desde já se diga que se nos afigura que a razão se encontra do lado do recorrente. Na verdade, as regras de ocupação quanto a edificabilidade estabelecidas na alínea c) do artigo 48º do PDM, a nosso ver, consubstanciam uma disciplina urbanística a respeitar apenas após a aprovação e publicação do Plano de Pormenor aí previsto, até esse momento não passando de "disposições programáticas" que vinculadamente tão só constrangem a definição das regras de ocupação a consagrar nesse Plano de Pormenor, não revestindo imediata operatividade normativa, e, por via disso, não interferem com os poderes conferidos à Assembleia Municipal pelo artigo 19º, nº 2, alínea c) do PDM de definir os núcleos centrais. Termos em que se é de parecer que o recurso merece obter provimento, revogando-se, em consequência, a sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: 1- O recorrente é proprietário de um prédio urbano, sito no lugar de ..., constituído por cave, rés-do-chão e andar, descrito na conservatória do Registo predial de Esposende sob o nº 02106/ 171094 (Cfr. certidão de registo predial, a fls. 5 a 8 dos autos, que aqui se dão por integralmente enunciadas); 2 - A recorrida particular está a construir um edifício nas traseiras do prédio referido supra em 1, no Lugar de ..., composto de r/C, cave, 1° e 2° andar. (Cfr. fls. 9 dos autos); 3 - Em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Esposende, realizada em 28 de Abril de 1995 foi aprovada por maioria, a proposta de delimitação do núcleo central do aglomerado de Marinhas (Cfr. fls. 40 a 45 dos autos, que aqui se dão por integralmente enunciadas); 4 - Na sequência do requerimento do recorrente - a fls. 25 dos autos -, foi emitida pela Câmara Municipal de Esposende a informação de que o processo de construção se encontra conforme com o projecto aprovado, que lhe foi notificada (Cfr. fls. 26 a 29 dos autos, que aqui se dão por integralmente enunciadas) ; 5 - Dá-se aqui por integralmente enunciado o Alvará de loteamento n° 10/97, emitido em 30 de Maio de 1997 pela Câmara Municipal de Esposende, na sequência da sua deliberação datada de 10 de Abril de 1997 (Cfr. fls. 15 a 20 dos autos); 6 - O alvará de loteamento n° 10/97 teve por base o alvará de loteamento n° 7/96, sendo que o terreno a que o mesmo diz respeito, adveio à recorrida particular por contrato de permuta (Cfr. fls. 52 a 65 dos autos, que aqui se dão por integralmente enunciadas). 3. A sentença recorrida concedeu provimento ao recurso contencioso, julgando nula a deliberação camarária, de 10.4.97, titulada pelo alvará de loteamento nº 10/97, que aprovou pedido de alteração de loteamento anterior de prédio situado no lugar de ..., freguesia de Marinhas, do concelho de Esposende, autorizando a construção, nesse prédio, de habitações com três pisos (cave, rés-do-chão e um piso) e quatro pisos (cave, rés-do-chão e dois pisos). Tal decisão baseou-se na conclusão de que aquele licenciamento violou o Regulamento do Plano Director Municipal de Esposende (RPDME), que estabelece para a área de situação do indicado prédio o limite máximo de dois pisos (rés-do-chão mais um piso). Limite que, segundo entendeu a sentença, não poderia ter sido alterado, como foi, por deliberação da Assembleia Municipal de Esposende. Nesse sentido, considerou a sentença que … Se o artigo 48° nº 2 do RPDM define diversas áreas, entre as quais o Lugar de ... como passível, necessariamente, pela elaboração de um Plano de Pormenor (de ...), pelo facto de, atentas as razões aí vertidas, esta área ter registado um crescimento significativo em termos de construção de novas edificações, que o Plano deverá considerar, e que designadamente, o número máximo de pisos admitido para esta área não poderá ser superior a dois pisos (rés-do-chão mais um piso), não podendo contrariar-se o disposto no Regulamento por via de um acto administrativo, mesmo que esse RPDM atribua poderes à Assembleia Municipal para definir os limites dos núcleos centrais, o que diga-se, e assim julgamos, não pode passar pela reafectação de toda uma área prevista como zona especial a tratar por Plano de Pormenor, e dessa forma assim se achar estar-se a definir um limite vara um núcleo central. Por via da deliberação da Assembleia Municipal - mediante proposta da Câmara Municipal -, a área de ..., com fundamento na sua proximidade para com o aglomerado de Marinhas - entendido como núcleo central -, aquele órgão procedeu ao alargamento desse núcleo central, ao abrigo ao artigo 19° nº 2 -C do RPDM, permitindo a cércea máxima de rés-do-chão mais dois, violando assim o espírito do RPDM, mormente quanto às normas reguladoras das áreas sujeitas a disciplina especial, conforme disposto no artigo 48° n° 2 do mesmo Regulamento, e tanto, efectuado pelos órgãos do Município decorrido cerca de um ano após a entrada em vigor do RPDM, e quando os próprios reconhecem a própria necessidade de elaboração do Plano de Pormenor para a área de ..., com a menção, inclusive, de que o mesmo lá se encontra adjudicado. (Cfr. teor da proposta enunciada sob o facto sob o nº 3 da matéria de facto assente) É de referir que mesmo na base de um Plano de Pormenor para a área de ..., e nos termos do artigo 48° n° C.2 do RPDM, o número máximo de pisos admitido para esta área é de dois pisos (rés-do-chão mais um piso), e não poderá ser outro. Pelo que fica supra exposto, julgamos que a deliberação da Assembleia Municipal, ao definir que o Lugar de ... passa a estar incluído dentro de um núcleo central e assim por esta via, a ser permitida, mediante deliberação da Câmara Municipal, a construção nessa área geográfica de três pisos (rés-do-chão mais dois pisos), está a subverter o espírito do próprio RPDM, e assim, também, as expectativas dos cidadãos que, como é o caso do ora recorrente, que face às normas do RPDM sabia e conhecia que nesse local, próximo da sua habitação, apenas podiam ser construídos dois pisos (rés-do-chão mais um piso). O PDM de Esposende é um instrumento de gestão territorial cuja eficácia está dependente da sua ratificação pelo Governo e da subsequente publicação no Diário da República, o que assim aconteceu, sendo que, a aprovação do referido Plano passou a definir a situação jurídica do espaço territorial a que se refere a área de jurisdição do Município de Esposende, que de acordo com o regime constante do Decreto-Lei n° 69/90, de 2 de Março - o que não difere em muito introduzido pelo Decreto-Lei n° 380/99, de 22 de Setembro - , a disciplina dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, quer sejam Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor, revestem a natureza regulamentar o que significa que os mesmos constituem verdadeiros regulamentos administrativos e como tal devem ser tratados - artigo 4° do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de Março. Assim, qualquer área que de acordo com o PDM deva ser sujeita, atentas as suas especificidades morfológicas e sociais, a Plano de pormenor, mormente a um plano de pormenor destinado a regularizar ou a prever uma situação de urbanização específica - Cfr. artigo 48°, n° 2 do RPDM -, tem de partir da realidade existente e de descer a minúcias que imediatamente têm por relação o estatuto jurídico dos terrenos abrangidos, no que respeita à previsão da sua afectação, sendo esse grau de concretização uma característica inevitável deste tipo de planos. A definição do núcleo central das Marinhas, por deliberação da Assembleia Municipal, não pode passar pela englobação numa área já definida - centro -, de uma outra área que o próprio RPDM submete à elaboração de um regulamento administrativo, de um Plano de Pormenor, para alcançar os objectivos previstos no artigo 48° nº 2 do RPDM, e em que - assim estão já definidos -, o número máximo de pisos admitidos para ..., não pode ser superior a dois, quando por outro lado ainda, é a própria entidade recorrida que reconhece a necessidade de realizar o Plano de pormenor para o local, e que até já está executado. Na medida em que face à deliberação da Assembleia Municipal em causa, a Câmara Municipal por sua deliberação datada de 10 de Abril de 1997 passou a licenciar edifícios no Lugar de ..., com cave, r/c, 1º e 2° andar, em violação do disposto no artigo 48°, n° 2 do RPDM, que estabelece um número máximo de pisos de r/c, mais um piso, esse acto é nulo, nos termos do artigo 56°, nº1 alínea b) do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro. … Contra o decidido na sentença, a recorrente CME alega que a aprovação daquela construção não se traduziu em qualquer violação do RPDME. Uma vez que a Assembleia Municipal de Esposende, por deliberação de 28.4.95, decidiu, nos termos do disposto no artº 19, nº 2, al. c) do RPDME e sob proposta do executivo municipal, incluir o lugar de ... no núcleo central da respectiva freguesia de Marinhas, tornando admissível, para a área em causa, a construção segundo a cércea máxima de rés-do-chão mais dois. Ao que, alega ainda, não obstava o disposto no artº 48º do RPDME. Pois que, ainda segundo a recorrente, este preceito se limita a enunciar normas meramente programáticas e sem alcance vinculativo, até ao início de vigência do Plano de Pormenor, ali previsto para essa mesma área. É clara, na alegação da recorrente, a impugnação da decisão contida na sentença e dos respectivos fundamentos. Pelo que, ao invés do que pretende o recorrido, há que conhecer do recurso jurisdicional. Vejamos, pois, do fundamento da alegação da recorrente, começando por analisar o teor das normas do referenciado RPDM, com relevância para a decisão a proferir. A iniciar o «Capitulo II», dedicado ao «Ordenamento do território municipal», começa o mesmo RPDME por dispor: Artigo 7º Usos dominantes do solo 1 – Para efeitos da aplicação deste Regulamento, os usos dominantes do solo do concelho de Esposende repartem-se pelas seguintes classes e categorias de espaços: Classe 1 – Espaços urbanos e urbanizáveis; Categoria 1.1 – Aglomerados de primeira ordem: Categoria 1.2 – Aglomerados às de segunda ordem; Categoria 1.3 – Aglomerados de terceira ordem; Classe 2 – … Classe 7 – Espaços de desenvolvimento programado, compreendendo: Categoria 7.1 – Zonas turísticas; Categoria 7.2 – Zonas sujeitas a disciplina especial. 2 – A organização do território nas sete classes principais numeradas de 1 a 7 constitui o ordenamento primário do mesmo. 3 – Os limites entre as diversas classes e categorias de espaços são os estabelecidos na planta de ordenamento do plano Director Municipal de Esposende. E logo de seguida, dispõe o Artigo 8º Alterações à configuração de espaços e áreas da planta de ordenamento 1 – A transposição de qualquer parcela do território para uma classe distinta daquela que lhe está consignada na planta de ordenamento só poderá realizar-se por meio de um dos seguintes processos: Alteração da planta de ordenamento em sede de revisão do Plano Director Municipal, nos termos da legislação em vigor; Plano de urbanização ou plano de pormenor, desde que ratificados nos termos da lei; Transposições automáticas ou programadas previstas no capitulo IX deste Regulamento, desde que verificadas todas as condições nele exigidas para o efeito; Ajustamentos de pormenor nos limites entre espaços pertencentes a classes distintas, tornados necessários pela aplicação do presente Regulamento à gestão concreta do território, desde que realizados de acordo com as regras estabelecidas no artigo 9º O RPDME dedica, depois, cada um dos capítulos seguintes (III a IX) a cada uma das classes de uso de solos, antes definidas. Assim é que, no «Capitulo IX», dedicado aos «Espaços de desenvolvimento programado» («Classe 7»), após enunciar a disciplina aplicável às diferentes «zonas turísticas» («Categoria 7.1»), estabelece: Artigo 48º Áreas sujeitas a disciplina especial (categoria 7.2) Estas áreas, delimitadas na carta de ordenamento, deverão ser objecto de planos de pormenor que definam as infra-estruturas e equipamentos necessários, os acessos e a sinalização de apoio e cumpram as disposições programáticas a seguir estabelecidas para cada caso particular. As referidas disposições não conduzem a alterações na classe de espaços onde estas áreas actualmente se integram. Plano de Pormenor do Rio Neiva: a) … 2 – Plano de Pormenor de ... – A área abrangida por este Plano de Pormenor tem verificado um crescimento significativo em termos de construção de novas edificações, pelo que o Plano de Pormenor deverá considerar os seguintes aspectos fundamentais: A necessidade de definir um rede rodoviária estruturadora do aglomerado que permita especificamente um acesso fácil perpendicular à praia; O tipo e localização dos equipamentos de apoio ao uso balnear deverão ser estabelecidos conforme o que está descrito para as praias do tipo P1 no nº 6 deste artigo; A edificabilidade nesta área terá em linha de conta as seguintes regras de ocupação: c.1) Os coeficientes específicos de ocupação do solo são de 2,4 m3/m2 e 0,8 m2/m2; c.2) O número máximo de pisos admitido para esta área é de dois pisos (rés-do-chão mais um piso). … 4 – Núcleo de habitação social em Vila Chã (Outeiro). – A ocupação desta área com construção destina-se a habitação social, disciplinada por plano de pormenor que cumprirá as disposições aplicáveis aos aglomerados de terceira ordem. 5 – Planos de pormenor de núcleos litorais. – Áreas a transformar eventualmente em núcleos de edificação urbana disciplinados por planos de pormenor sujeitos a ratificação superior, que cumprirão os seguintes objectivos e requisitos: a)… … b) Os coeficientes de ocupação do solo a aplicar às áreas a submeter aos planos de pormenor sujeitos a ratificação superior não poderão exceder o valor estabelecido para os aglomerados de terceira ordem (categoria 1.3 da classe de espaços urbanos e urbanizáveis). 6 – Praias: a) … A simples leitura das normas transcritas deixa clara a falta de fundamento do pressuposto de que parte a recorrente, ou seja, o de que, para efeitos de aplicação do RPDME, a área correspondente ao lugar de ..., onde se situa o prédio loteado e em causa nos autos, pertence à «Categoria 1.3 – Aglomerados de terceira ordem», da «Classe 1 – Espaços urbanos e urbanizáveis». Face aquelas disposições, a conclusão que, directamente, se impõe é a de que essa área pertence à «Classe 7 – Espaços de desenvolvimento programado» e, dentro dessa classe, à «Categoria 7.2 – Áreas sujeitas a disciplina especial», sendo aplicável, por isso, o disposto no citado artº 48º do mesmo RPDME. Trata-se de distintas classes de usos dominantes dos solos, como estabelece, de modo inequívoco, o transcrito artº 7º do RPDME. Neste sentido aponta, igualmente, a circunstância de, na economia do regulamento, a cada uma dessas classes (como sucede, aliás, com as restantes 5) corresponder um capítulo diferente. Aliás, a salvaguarda da distinção entre as diferentes classes de usos dominantes dos solos é objectivo do Regulamento, como evidencia, desde logo, o respectivo artº 8º, acima também transcrito, ao estabelecer regras condicionadoras das possíveis «alterações à configuração de espaços e áreas da planta de ordenamento». Assentemos, pois, em que, para efeitos de aplicação do RPDME, o terreno cujo loteamento está em causa nos presentes autos, pertence à categoria 7.2 – Áreas sujeitas a disciplina especial, e está, assim, abrangido pela previsão do referido artº 48º do mesmo RPDME. Aqui chegados, importa notar que também não é aceitável a alegação da recorrente de que este preceito se limita prever, para as áreas a que respeita, a aprovação de planos de pormenor e a estabelecer disposições programáticas, a respeitar na elaboração desses mesmos planos. Com efeito, no que respeita, designadamente, ao «Plano de Pormenor de ...», o mesmo artº 48º indica, desde logo, as regras de ocupação de solos a que está sujeita a edificabilidade na área por ele abrangida e na qual se inclui o prédio loteado. Uma dessas regras é a de que «c.2. O número máximo de pisos para este área é de dois pisos (rés-do-chão mais um piso)» (sublinhado nosso). Esta regra, a par com a que é definida para os coeficientes de ocupação de solo [c.1)], é de aplicação imediata na área em causa e deve ser «tida em linha de conta» na elaboração do plano de pormenor correspondente. A esta última indicação se limita, aliás, a «disposição programática» vertida na própria alínea c) do número 2 em referência. Temos, pois, que o preceito em análise estabelece as regras de ocupação do solo imediatamente aplicáveis na área em questão, para além de indicar que deverão tais regras ser respeitadas na elaboração do plano de pormenor, cuja elaboração prevê para essa mesma área de .... Com efeito, não faria sentido que, reconhecendo a existência, na área em causa, de pressão urbanística, traduzida em «um crescimento significativo em termos de construção de novas edificações», o próprio RPDME não deixasse definidas, desde logo, as regras de ocupação do solo para essa mesma área. E, na ausência de expressa remissão para o artº 19º do mesmo RPDME, essas regras não poderiam ser, como pretende a recorrente, as constantes deste último preceito. Pois que nele se dispõe para as categorias de diferente classe de espaços: «Classe 1 – Espaços urbanos e urbanizáveis». A interpretação defendida pela recorrente, no sentido que, para a área em causa nos autos, e até que se inicie a vigência do correspondente plano de pormenor de ..., valem as regras de ocupação de solo vertidas naquele artº 19º, corresponde a uma interpretação do artº 48º que colide com o próprio teor literal deste preceito, ao dispor que as disposições programáticas neles estabelecidas para as áreas a que respeita «não conduzem a alterações na classe de espaços onde estas áreas actualmente se integram». Aliás, a aplicação daquele artº 19º, como a defende a recorrente, corresponde, desde logo, a uma alteração à configuração da área em causa para uma distinta classe de uso dominante do solo, por simples decisão da Assembleia Municipal e à margem, portanto, de qualquer dos processos por meio dos quais, nos termos do atrás citado artº 8º do RPDME, uma tal alteração seria admissível. Por fim, e ainda contra a interpretação defendida pela recorrente, é de notar que, quando pretende a aplicação, às áreas a que respeita, da disciplina própria dos aglomerados de terceira ordem, contida naquele artº 19º, o questionado artº 48º faz (nºs 4 e 5) expressa remissão para esse preceito. O que não sucede, relativamente à área abrangida pelo plano de pormenor de ..., na qual está situado o prédio que foi objecto do loteamento agora em referência. Neste caso, como se viu, o próprio artº 48º estabeleceu desde logo, as regras de ocupação do solo ali aplicáveis, com a indicação de que deveriam ser respeitadas no plano de pormenor a elaborar para essa mesma área. Em suma: quando foram tomadas as referidas deliberações da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal de Esposende, respectivamente, de 28.4.95 e de 10.4.97, o número máximo de pisos admitido pelo RPDME [artº 58/2/c/c.1)] para as construções a edificar no lugar de ... era de dois pisos (rés-do-chão mais um piso). Número este inferior, portanto, ao que foi admitido e aprovado por tais deliberações. As quais, assim, violam o referenciado Plano Director Municipal de Esposende. Pelo que são nulas, por força do disposto no artº 56º, nº 1, al. b) do DL 441/91, de 29.1, tal como decidiu a sentença recorrida. A alegação da recorrente é, pois, totalmente improcedente. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Sem custas, por delas estar isenta a recorrente câmara municipal. Lisboa, 1 de Março de 2007. – Adérito Santos –(relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.