99B045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 99B045
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção de propriedade, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036771
Nr Documento: SJ199904290000452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f197b8b3b5df1988802568fc003baf82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B045.DC
Sumário
Face ao preceituado no artigo 342 n. 1 do CCIV, o pleito terá que ser decidido contra a parte que não satisfez o ónus da afirmação e de prova dos factos constitutivos do seu direito. Nos termos do disposto no artigo 7 do CRP84, consagrador do "princípio da legitimação", basta ao Autor invocar a inscrição de um dado prédio no registo predial para fazer funcionar a seu favor (presunção juris tantum) a presunção de propriedade - presunção de coincidência da realidade registral com a extra-registral. Numa acção tendente a obter sentença declarativa de pertença de determinada área de um prédio a determinado proprietário com a consequente determinação de abstenção por parte do Réu de passar por caminho nesse prédio alegadamente implantado, tendo o Autor invocado a seu favor tal inscrição, incumbe ao Réu alegar e provar que o Autor não tinha o direito de propriedade sobre o leito de terra onde alegadamente construíram esse caminho, por o mesmo, fazer parte, por ex., de um caminho público, e nesta última eventualidade, incumbirá ao Autor alegar e demonstrar que tal faixa de terreno não se encontra integrada no domínio público por haver sido adquirido por forma derivada ou originária.