040932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040932
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Provimento parcial, Recurso contencioso, Lista de graduação, Homologação, Acto preparatório, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - O despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico necessário de acto homologatório da lista de classificação final, não é passível de recurso contencioso mesmo na parte desfavorável;