040932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040932
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Provimento parcial, Recurso contencioso, Lista de graduação, Homologação, Acto preparatório, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053408
Nr Documento: SA120000224040932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/541a8c1be28018b18025693100465bf3
Sumário
I - O despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico necessário de acto homologatório da lista de classificação final, não é passível de recurso contencioso mesmo na parte desfavorável;