00100642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria José Mouro
Processo: 00100642
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Administração, Propriedade horizontal, Excepção dilatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00048363
Nr Documento: RL2003032000100642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e17df1710b2f95980256d3d003cbbf9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00100642.0A
Sumário
O despacho saneador não faz caso julgado formal quando se limita a declaração genérica sobre inexistência de excepções ou nulidades, sem as concretizar, tal como se dispõe no art. 510º, nº 3, do CPC, na redacção actual, que se deve ter por norma de natureza interpretativa. O administrador do condomínio, apenas pode agir em juízo, em representação dos condóminos quando a assembleia geral lhe confira autorização para tal e no âmbito da sua competência. Consequentemente o administrador carece de legitimidade para propor a acção, em, que se discutam direitos relativos às fracções autónomas.