9850969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850969
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Locador, Autorização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024423
Nr Documento: RP199811169850969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bc9df2133d113df8025686b00671aa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850969.72
Sumário
A cessão de exploração de estabelecimento comercial não necessita da autorização por parte do senhorio. Também não é necessária a comunicação dessa cessão. Não integra a previsão do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano a cessão, não autorizada nem comunicada, do estabelecimento comercial.