037152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037152
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014855
Nr Documento: SJ198307270371523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0ff90ba5d5d3f9a802568fc003a0471
Sumário
Não havera excesso de prisão preventiva que justifique a providencia de "habeas corpus", se o prazo legal correspondente ainda não se encontrar esgotado.
