029748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029748
Acórdão
Descritores: Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Prestação de serviços, Subscritor da caixa geral de aposentações, Diuturnidades, Poderes de cognição, Princípio da igualdade, Costureira externa, Âmbito do recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poder discricionário
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033344
Nr Documento: SA119911119029748
Data de Entrada: 17/09/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2192a25fdf32d533802568fc0038b5a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029748.C2
Sumário
O âmbito dos poderes de cognição do S.T.A. no recurso jurisdicional é delimitado pela sentença do T.A.C., nos exactos termos em que foi proferida. A violação do princípio constitucional da igualdade só releva quando o acto administrativo é praticado no uso de poderes discricionários. Como simples prestadoras de serviço autónomo (à peça ou à tarefa), segundo as regras e cláusulas de um verdadeiro contrato de direito privado, sem qualquer sujeição ou subordinação à autoridade e direcção da entidade pública O.G.F.E., essas costureiras externas não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por um contrato de trabalho, condição legalmente imposta para a respectiva inscrição na Caixa Geral de Aposentações - arts. 1 n. 1 e n. 2 al. a) do Estatuto da Aposentação. E porque não inscritas na C.G. Aposentações durante o período temporal em que permaneceram na situação referida em III, não lhes poderia ser atribuído e reconhecido o direito às diuturnidades em abstracto correspondentes a esse período, face ao preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec-Lei n. 330/76 de 7/5.