042439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em execução de sentença anulatória que anulou deliberação da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva é de aplicar a denominada teoria do vencimento, por oposição à teoria da indemnização. II - Tendo-se a aplicação da teoria do vencimento na existência de norma específica (o n. 4 do art. 538 do C.A.), disposição que não foi revogada pelos arts. 7 n. 1 e 10 n. 1 do D.L. 256/A/77 de 17 de Junho.