042439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042439
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pena disciplinar, Teoria do vencimento, Funcionário municipal, Teoria da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049185
Nr Documento: SA119971216042439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45ee843083b3b110802568fc0039b388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042439.16
Sumário
Em execução de sentença anulatória que anulou deliberação da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim que aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva é de aplicar a denominada teoria do vencimento, por oposição à teoria da indemnização. Tendo-se a aplicação da teoria do vencimento na existência de norma específica (o n. 4 do art. 538 do C.A.), disposição que não foi revogada pelos arts. 7 n. 1 e 10 n. 1 do D.L. 256/A/77 de 17 de Junho.