0054693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0054693
Acórdão
Descritores: Autoridade administrativa, Decisão, Impugnação, Conclusões, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021909
Nr Documento: RL199811040054693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cefeb3e8005a8ea68025680300057924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0054693.3C
Sumário
Os artigos 59 n. 3 e 63 n. 1 do DL 433/82 não definem os requisitos mínimos das "alegações" e das "conclusões" do recurso de impugnação judicial. É muito duvidosa a aplicabilidade ao processo contraordenacional do rigoroso formalismo imposto aos recursos penais pelo artigo 412 do CPP. Apresentando-se a motivação de recurso de impugnação de decisão administrativa com lógica argumentativa bem articulada, desenvolvida, consistente e clara, a ausência formal de conclusões não determina rejeição.