002823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002823
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Opca-nova Organização de Obras Publicas e Cimento Armado Lda
Recorridos: Subdirector da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/19.
Nr Convencional: JSTA00020327
Nr Documento: SA219880323002823
Data de Entrada: 11/04/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fbb492d338a5c54802568fc00375813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:002823.CA
Sumário
E manifestamente extemporaneo o recurso de despacho do subdirector da Alfandega, interposto ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro mas para alem do prazo fixado no artigo imediato.