0258963 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0258963
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça, Pagamento, Preparo inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022005
Nr Documento: RL199006060258963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edf49a10022d55788025680300035970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258963.4A
Sumário
O juíz pode e deve, após o requerimento para a abertura de instrução, fixar o quantitativo da taxa de justiça devida, seguindo-se a liquidação e passagem de guias, não merecendo acolhimento a ideia que considera sanção o pagamento de tal taxa.