003117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003117
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Aceite, Letra, Custas, Executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Passos Vieira & Vieira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005640
Nr Documento: SA219860219003117
Data de Entrada: 08/03/1985
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/072c1fcd3947c119802568fc00384ae5
Sumário
O executado e responsavel pelas custas do processo da execução fiscal, se na sua pendencia, regularizar, perante a Segurança Social, a divida exequenda mediante o aceite de letras.
