9520615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520615
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Notificação, Rol de testemunhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015476
Nr Documento: RP199509199520615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8651d0f3a1ed04158025686b0066bb6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520615.21
Sumário
I - Não tendo sido elaborados a especificação e o questionário, por a acção não ter sido contestada, a secretaria, independentemente de despacho, deve, na notificação do despacho saneador ás partes, advertir estas para, em 10 dias, apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas.