0010336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0010336
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Publicidade, Notificação edital, Anúncio, Nulidade relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025753
Nr Documento: RL199701160010336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37afb46e2fd028de8025696d0046e3e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010336.47
Sumário
A ampla publicitação da venda judicial através de editais e anúncios, imposta pelo nº 1 do artº 890º do C.P.C. tem como filosofia subjacente conseguir um número mais elevado de concorrentes na venda a fim de que esta se faça pelo preço mais elevado possível, e ausência de eventuais conflitos para obter aquele fim. E, assim sendo, a falta de qualquer das menções a que se reporta o nº 4 desse normativo apenas assumirá relevância, em termos de produzir nulidade do acto da venda, na medida em que se torne susceptível de frustrar esse objectivo legal. A simples circunstância de os anúncios publicados não precisarem o Juízo e Secção do Tribunal da Comarca de Sintra onde corria o processo, tendo esse anúncio sido publicado com mais de um mês de antecedência em relação à data designada para a venda, não é idónea para obstar ao escopo legal da publicitação, pelo que não consequencia nulidade desse acto.