I. Tendo a Administração Tributária procedido a notificação via edital, sem que tenha previamente assegurado a exigível notificação via postal nos termos legalmente exigidos e a notificação por...

I – Invocando os Recorrentes a violação do caso julgado de uma decisão que nunca foi anexada aos autos, não se conhece do seu conteúdo e não se tem por verificada a violação do caso julgado. II –...

- A notificação edital a que se refere o art.335º, do CPP, não é uma mera formalidade, antes só devendo ser usada quando se mostrem esgotadas todas as possibilidades de encontrar o destinatário e...

-Há que notificar o demandado, nos termos do art.º 78º n.º 1 CPP, para o cabal exercício do contraditório quanto ao pedido de indemnização contra si formulado, embora na normalidade essa notificação...

Num caso em que o número e identidade do universo de destinatários é desconhecido à partida, a sua notificação através de um “anúncio”, divulgado no site da internet e posteriormente publicado num...

1 - Antes de deitar mão da notificação edital o tribunal deve realizar as diligência necessárias para conhecer o paradeiro do arguido por forma a obter a sua notificação pessoal ou mediante via...

I – A prolação da antecipação do juízo sobre a causa principal, nos termos do nº 7, artº 21.º do Decreto-Lei nº 149/95 de 24 de Junho, na redacção introduzida pelo DL n.º 30/2008 de 25 de Fevereiro,...

I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação...

1. No campo privativo do procedimento e processo tributário a notificação é “o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo” – cfr. art. 35.º n.º 1 CPPT,...

I. O acto administrativo de sentido contrário ao anulado que o substitua e sirva de base à reconstituição da situação actual e hipotética, é um acto que tem por destinatário directo a pessoa que...