0037766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0037766
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução de contrato, Transmissão do arrendamento, Caducidade, Herança indivisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009495
Nr Documento: RL199202060037766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f417e0981b792eaf80256803000169c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037766.9C
Sumário
A incomunicabilidade de posição de arrendatário que estava prevista no n. 1 do artigo 1110 do Código Civil (hoje revogado), referia-se, tão só, aos arrendamentos para habitação. Para efeitos de caducidade o que releva é o conhecimento de infracção contratual do senhorio enquanto tal e não o conhecimento dele tido anteriormente a essa qualidade. Pertencendo o locado a herança indivisa, enquanto tal os herdeiros não podem usar da faculdade de resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 64 do RAU por ainda não terem a qualidade de senhorios, o que só se verificará após a partilha.