021694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021694
Acórdão
Descritores: Benefícios fiscais, Acordo de cooperação científica e técnica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053494
Nr Documento: SAP20000315021694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd531778f98c8d1280256914002d7162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:021694.CD
Sumário
O art. 2º 2 b) do DL 404/90, de 21-12 (este com a nova redacção que lhe foi dada pelo DL 143/94, de 24-5) consagra uma enumeração exemplificativa podendo, por isso, ocorrer actos de cooperação com entidades públicas não empresariais desde que, pretendendo atingir a finalidade consagrada neste preceito normativo, assumam a natureza de pessoas colectivas de direito privado sem fim lucrativo.