0339/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0339/09
Acórdão
Descritores: Aclaração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13421
Nr Documento: SA1201110260339
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAmérico Joaquim Pires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e360683f0a6b1d780257942004c8763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0339.09.DE
Sumário
A aclaração da sentença destina-se a suprir obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter duplo sentido) – artigo 669º do CPC; A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A………., S.A., notificada do acórdão de 21JUN11, vem, com invocação do disposto no art. 669º do CPC, requerer esclarecimento. Fá-lo nos seguintes termos: O acórdão aclarando, numa das suas partes decisórias, revoga a sentença recorrida na parte em que conheceu do recurso do acto de indeferimento do requerimento nº A-7090/02, apresentado pela Recorrente em 6AG002, por tal despacho não integrar um acto administrativo contenciosamente recorrível, e rejeitou, por ilegalidade, o recurso de tal despacho, ao abrigo do disposto no art. 57° do RSTA. Entendeu-se no acórdão aclarando que, por se tratar de um despacho que indeferiu o requerimento onde se pediu o arquivamento do processo de demolição, que tal acto não afecta os direitos e interesses da recorrente, porquanto tais direitos e interesses apenas podem ser afectados pelo acto que ordenou a demolição, i.e., o segundo acto recorrido. Sustenta-se, pois, que "embora sendo de indeferimento, limita-se a não acolher a pretensão da ora recorrente, no essencial, de que se arquivasse o procedimento administrativo de demolição. / O despacho entendeu que não se podia paralisar o procedimento, que teria de seguir os seus termos. / A definição da situação jurídica da ora recorrente no que toca ao problema da demolição veio a ser realizada, sim, através do despacho que ordenou a demolição. / ... só essa decisão, ordenando a demolição do pavilhão em causa, é que não só pôs fim ao procedimento como definiu a situação jurídica em causa e nessa definição pôde atingir ou lesar a esfera jurídica da recorrente, assim consubstanciando um acto administrativo, um acto lesivo contenciosamente recorrível, nos termos das disposições combinadas dos artigos 120°, do CPA, 25°, nº 1, da LPTA, e 268°, da CRP. / Aquele primeiro despacho de indeferimento limitou-se a prenunciar o despacho final (‘a demolição não pode ser evitada (Art. 106-2 do DL 555/99, de 16 de Dezembro) pelo que só há que proferir decisão final ordenando a demolição’), esse, sim, lesivo". Ora, como é bom de ver, exactamente pelo último excerto da transcrição ora feita - aliás, truncado do teor do despacho recorrido -, o acto em causa é um acto directamente lesivo dos interesses da recorrente, definindo a sua situação jurídica. 5. Com efeito, no referido despacho fez-se constar, como fundamento do indeferimento, que a demolição não pode ser evitada. E não pode ser evitada porquê? Porque entendeu a entidade recorrida que as regras urbanísticas em vigor inviabilizariam um eventual pedido de legalização. Ora, tal fundamentação é altamente relevante para o particular, mormente se este pediu, expressamente, ainda que de forma subsidiária, que se sustivesse o processo de demolição para que pudesse apresentar um pedido de legalização. Significa, pois, que este despacho, este acto, define a situação jurídica do particular, que não apenas o acto que ordenou a demolição, pois neste a entidade recorrida não analisou criticamente os fundamentos da demolição. Ora, aparentemente, no acórdão aclarando não se teve em consideração este elemento fundamental. No entanto - e não se trata aqui de mera discordância do sentido decisório, pois que, a ser este, se reagirá em conformidade e no momento próprio -, não resulta claro, aliás, resulta obscuro do acórdão, se efectivamente esta situação foi ou não tida em consideração, desde logo pelo facto de se ter truncado uma parte importante da fundamentação do acto ao transcrevê-lo para sustentar a decisão. Termos em que se requer a aclaração do acórdão de 21JUN11». 1.2. Decorre do texto que a requerente não manifesta qualquer dúvida sobre a decisão do acórdão. A requerente intenta é que “não resulta claro, aliás, resulta obscuro” se o acórdão tomou em consideração determinada situação. Trata-se, portanto, de alegada obscuridade quanto à fundamentação. Ora, se bem se vir, a requerente não relata qualquer passagem ou segmento do aresto que a faça não perceber com clareza o seu percurso, aquilo em que assentou para chegar à decisão, que seja ininteligível a motivação apresentada; nem aponta a requerente qualquer contradição, ou que aquilo que o acórdão apresenta seja insuficiente, de modo a não ficar concretamente esclarecido em que é que se sustenta para tomar a decisão. 1.3. O que a requerente manifesta é outra coisa, é que não se lhe afigura claro se o acórdão tomou em consideração tudo aquilo que, segundo ela, devia ter sido levado em conta. Ora, esse não é problema de obscuridade ou ambiguidade da fundamentação. Isso é desde logo evidente se se notar que nada se alteraria se se dissesse, agora, que se tomou em consideração ou que se não tomou em consideração a matéria a que se refere a requerente. A fundamentação do aresto continuaria a ser a mesma. 1.4. Mesmo que se entendesse que a requerente apenas pretende que o tribunal explique com mais detalhe a sua posição, não pode o tribunal, mesmo que o quisesse, satisfazer essa pretensão. Na verdade, o tribunal só pode alterar ou reforçar a sua posição, nomeadamente quanto à fundamentação, se a que fez constar no seu julgamento não for suficientemente especificadora, contiver obscuridades ou ambiguidades nela mesma. É que, proferida a decisão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa (artigo 666º, n. º1, do CPC), regra que só é afastada nos precisos casos determinados na lei. Ora, como dissemos, não decorre do relatado pela requerente a manifestação de qualquer efectiva obscuridade, qualquer contradição, qualquer duplo sentido, enfim, qualquer efectiva insuficiente elucidação do que estava em causa e das razões pelas quais se decidiu como se decidiu. A dúvida/objecção que a requerente suscita é, afinal, dúvida/objecção sobre a bondade do julgamento, mas para essa, tal como a requerente reconhece, não serve o instituto que invocou. 2. Pelo exposto, indefere-se o pedido. Custas do incidente pela requerente, pelo mínimo. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Américo Joaquim Pires Esteves.