0020598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020598
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Sócio gerente, Destituição, Suspensão de deliberação social, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029323
Nr Documento: RP200005300020598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b004603e49225b58025695f003678a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020598.D2
Sumário
A providência cautelar de suspensão de deliberação social que destituiu, com justa causa, um sócio da gerência da sociedade, tem de ser proposta dentro de 10 dias a contar da data da realização da assembleia geral. Mesmo que a acta seja assinada passado aquele prazo tal não tem a virtualidade de suspender o decurso do prazo. Ocorrendo essa situação deve o requerente alegar que não lhe foi fornecida cópia da acta, recaindo sobre a sociedade a obrigação de a juntar sob cominação da sua contestação não ser recebida, cominação de que deve ser advertida no acto da citação.