9320068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9320068
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa de compra e venda, Hipoteca, Cancelamento de inscrição, Pagamento, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010041
Nr Documento: RP199307019320068
Indicações Eventuais: CITA-SE A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ED4 T2 PAG333.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c7fa601aec22db58025686b00667302CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320068.2A
Sumário
Constando do contrato-promessa de compra e venda de imóvel que a venda seria feita livre de quaisquer hipotecas ou encargos tal obrigação vale para o vendedor mesmo que da escritura de venda celebrada depois não conste que ela é feita sem hipotecas ou encargos, visto que esta é execução daquele contrato-promessa e porque também é de presumir, na falta de indicação em contrário, que o direito transmitido tem o seu conteúdo normal e não limitado ou onerado. Não se tendo provado na hipótese vasada no número anterior que o comprador soubesse de tal hipoteca e tendo ele, depois, pago ao credor o respectivo montante para o cancelamento do respectivo registo em que era interessado, opera a seu favor a sub-rogação prevista no artigo 592, nº 1 do Código Civil.