046803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046803
ACORDAO
Descritores: Acto de gestão privada, Acto de gestão pública, Registo de marca
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055481
Nr Documento: SA120010301046803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7db1b2c9fead94c80256b4f00415bfc
Sumário
I - O requerimento pelo qual o Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima solicita ao I.N.P. (Instituto Nacional de Propriedade), o registo da marca de Queijo e da Manteiga "Limiano" não constitui acto administrativo, (artº. 120º do CPA).
