Quando foi proferido o acórdão 037988?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1986.

Acórdão STJ (1986) — Cheque sem provisão, Co-autoria

Acórdão

037988

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 18 de fevereiro de 1986
Relator: Manso Preto

Cheque sem provisãoCo-autoriaAtenuação especial da pena

Sumário

I- Acusadas duas pessoas de co-autoria na emissão de cheque sem cobertura, pode perfeitamente ser um condenado e o outro absolvido, este nomeadamente por se não provar o dolo.

II- Não atenuam especialmente a pena o bom comportamento e a pressão dos credores da firma sacadora.

Texto integral não disponível

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