080443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 080443
Acórdão
Descritores: Arbitragem voluntaria, Compromisso arbitral, Clausula compromissoria, Tribunal arbitral, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012859
Nr Documento: SJ199110030804432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/674902ccc59c2940802568fc0039f8beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080443.6A
Sumário
Os poderes jurisdicionais dos tribunais judiciais derivam directamente da lei e a sua intervenção não pressupõe o acordo das partes. O instituto da arbitragem voluntaria so pode funcionar quando as partes convencionem a respectiva intervenção. A convenção de arbitragem deve determinar com precisão o objecto do litigio (compromisso arbitral) ou especificar a relação juridica a que os litigios respeitem (clausula compromissoria).