01210/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01210/12
Acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068180
Nr Documento: SA12013032101210
Juízes: Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b9490a5ef071ac580257b48003b0cd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01210.12.5C
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…….. e mulher, B……., interpuseram, no TAF de Coimbra, recurso contencioso pedindo a declaração de nulidade do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ovar, de 12/10/2001, que, no uso de competência delegada, licenciou a construção referida no processo n.º 989/2000 tendo para o efeito alegado, por um lado, que ela iria ensombrar o logradouro do seu prédio e devassaria os compartimentos deste e, por outro, que o mesmo padecia de vício de violação de lei por infringir o disposto no Regulamento do PDM. Nas suas contestações a Autoridade Recorrida suscitou a questão da ilegitimidade dos Recorrentes e impugnou que o acto recorrido padecesse dos vícios que lhe foram assacados e a C…….. – chamada ao processo por o prédio objecto de licenciamento estar registado a seu favor – declarou aderir ao alegado na contestação daquela Entidade. No despacho saneador o Sr. Juiz a quo declarou os Recorrentes contenciosos parte legítima e considerou verificadas as demais condições de validade e regularidade da instância pelo que os autos prosseguiram os seus regulares termos. O Sr. Presidente da Câmara recorreu desse despacho para o que formulou as seguintes conclusões: Radicam os Recorrentes a sua legitimidade no facto de o empreendimento em causa alegadamente provocar ensobramento às árvores que têm plantadas no logradouro da sua residência e ainda na circunstância de alguns compartimentos serem devassados por essa mesma construção. Sucede, todavia, que não só as ilegalidades assacadas ao acto pressupõem a violação de normas que não visam proteger esses interesses, Como tais interesses são (como é jurisprudência pacífica e de que é exemplo o aresto do STA de 07/2/02, proferido no âmbito do processo n.º 048295), de incidência civil ou privada. Logo, imperativo é concluir que os mesmos carecem de legitimidade para impugnar o acto de licenciamento que nos ocupa. Conclusão que não é infirmada com o raciocínio tecido pela decisão judicial recorrida, arvorada que está no entendimento defendido pelo digno Magistrado do Ministério Público - cfr. autos a fls. Na verdade, defende a mesma que, se por um lado o Recorrido não colocou em causa a relação de vizinhança entre os Recorrentes e o empreendimento impugnado, por outro é inequívoco que aqueles invocaram a violação de normas de direito do urbanismo, delas retirando (sic) utilidade ou vantagem. Acontece, porém, que a existência de uma relação de vizinhança ou a singela invocação de violação de normas urbanísticas não é suficiente para aquilatar do preenchimento do pressuposto em causa. Havendo antes, isso sim, e porque o pressuposto da legitimidade se conexiona intimamente com a norma jurídica pretensamente violada e, assim, com o círculo de interesses que a mesma visa proteger, que indagar se as normas invocadas pelos Recorridos têm como escopo proteger directamente os interesses que invocam - cfr. art.ºs 821.º do CA, 46.º do RSTA e 268.º, n.º 4 da CRP; cfr. ainda, na doutrina, e entre tantos, Diogo Freitas do Amaral., Direito Administrativo, Lisboa, 1998, pp. 89 e ss. É que, de forma oposta à que vem pressuposta pela decisão judicial recorrida, não é qualquer ilegalidade urbanística que é susceptível de alicerçar legitimidade para a atacar - assim se explicando, por exemplo, a razão pela qual um particular não pode atacar um licenciamento concedido ao seu vizinho, apesar de este não ter um lavatório na sua casa-de-banho com as dimensões regulamentarmente exigidas. Ora, neste enquadramento, que é o devido, o que se verifica é assim que os Recorridos jamais referem qual é a utilidade concreta, compreendida na ilicitude que invocam, que a anulação do acto implica na sua esfera jurídica, limitando-se a alegar que são detentores de um interesse directo, pessoal e legítimo assente na circunstância de o sobredito licenciamento poder ser, uma vez edificada a construção, susceptível de, no futuro, ensombrar o património arbóreo plantado no logradouro e de devassar alguns dos compartimentos da sua casa - cfr. art.ºs. 2.º, 3.º e 4.º da douta pi. Estando-se, pois, perante um interesse abstracto e hipotético que não confere legitimidade aos impugnantes para accionar a jurisdição administrativa. Não se percebendo, assim, qual é o interesse legítimo que os Recorrentes (tanto mais que se não está no domínio de uma acção popular) têm em ver cumprida a norma constante do art. 46.º do regulamento dos incêndios, ou o que é que o ensombramento ou devassa têm que ver com os estacionamentos ou o que é que o recuo da construção relativamente ao arruamento tem a ver com a saúde arbórea, o ensombramento ou ainda a devassa. Como é bom de ver, afirmar-se que se visa defender a intimidade e integridade do património arbóreo e não invocar as normas que as visam salvaguardar, mas outras que nada têm que ver com estes interesses implica, materialmente e para além de evidenciar mediaticidade, a violação daqueles normativos e da necessidade de cumprir os distanciamentos neles previstos. De nada adiantando apelar - o que nem sequer foi feito - ao RGEU e, concretamente, ao seu art. 58.º, pois que, para além das normas que o mesmo contém visarem a salubridade de edificações em todos os seus pisos habitáveis (naturalmente nada tendo a ver com logradouros e com árvores plantadas ou com habitações que ficam a 32 metros) e de o mesmo não ter como referência os prédios vizinhos pré-existentes, Sempre o direito a apelar a este regime legal se encontraria caduco - a acção deu entrada em 30 de Setembro de 2002 e o acto é datado de 12 de Outubro de 2001 - cfr., neste sentido, pronúncia tecida após conhecimento do parecer proferido pelo digno Ministério Público, autos a fls. ... e despacho saneador a fls. 2, autos a fls. Ensombramento ou devassa pretensos que, repita-se, não só se não verificam - cfr. alegações dos Recorridos (“Tal prédio - onde os requerentes habitam permanentemente - é confinante a norte com a obra licenciada e já em fase de execução, cujo licenciamento é objecto do presente recurso contencioso e que, uma vez edificado, acarretará danos irreparáveis aos requerentes. Com efeito, parte do prédio dos requerentes ficará, em virtude de tal construção, ensombrado, designadamente o seu vasto logradouro, onde estão plantadas inúmeras espécies arbóreas que, pela falta de exposição solar durante grande parte do dia, não sobreviverão Bem como a devassa de todos os compartimentos do prédio dos requerentes virados frontalmente para as janelas e varandas da fachada sul do prédio em construção” - cfr. arts. 2.º a 4.º da douta pi.), como, de resto e em qualquer caso, se não podem verificar. Isto porque a construção dos Recorrentes dista 32 longos metros do empreendimento licenciado (estando-se assim perante uma longa relação de vizinhança), está localizada num plano inequivocamente mais alto (sendo a diferença de cotas, note-se bem, de 6 metros) e está situada a Sul (que assim recebe sempre, seja qual for a estação do ano, sol) - cfr. pa. a fls. ...; cfr. doc. n.º 1. Sendo assim perfeitamente incredível que essa mesma construção - rectius: a alegada plantação arbórea existente no seu logradouro – possa sofrer qualquer ensombramento. Citando-se a este passo o seguinte Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: “I - A legitimidade afere-se pelo interesse em demandar e, porque assim, será parte legítima quem for titular de um interesse directo, pessoal e legítimo. Este interesse tem, além disso, de ser concreto e imediatamente lesivo IV - Deste modo, por ser um interesse longínquo e abstracto, que se configura como uma mera hipótese académica o proprietário de uma parcela de terreno que se prevê poder a vir ser expropriada para a construção de uma estrada não tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão que atribuiu à Brisa a sua construção com o fundamento de que poderia vir a concorrer a essa construção.” - cfr. aresto de 12/11/2003, proferido no âmbito do processo n.º 038421. Aliás face a esta longa distância, teria o recorrente o ónus de provar a lesão pretensa que invoca - numa palavra, a sua legitimidade. Dito de outro modo e em jeito de resenha: O (pretenso) ensombramento do património arbóreo existente no logradouro da residência dos Recorrentes a 32 metros da construção licenciada não lhes confere legitimidade para atacar este acto de licenciamento; Não existe interesse público que proteja a suposta devassa da intimidade privada dos Recorrentes relativamente a fachadas que distam 32 metros do empreendimento recorrido. Incorreu, pois, a decisão judicial recorrida, ao considerar preenchido o requisito de legitimidade processual, em claro erro de julgamento. Efectivamente, repetindo-nos e para terminar: Não existe legitimidade, porque existe os interesses alegados (intimidade pessoal e ensombramento das árvores) não estão compreendidos naqueles que as normas do COS e do CAS pretendem salvaguardar — como é sabido, existem ilegalidades que os particulares não têm o direito de equacionar em juízo e cuja defesa cabe ao interesse público. Atenta a situação de facto em concreto, entre o mais que se disse, a longa distância das habitações, que é de 32 metros, evidencia a falta de legitimidade. Sendo que como fosse como fosse, face a esta mesma situação de facto, impende sobre o Recorrente o ónus de alegar e provar a lesão, coisa que, como vimos, fazendo-se apenas referência à intimidade a 32 metros e ao ensombramento das árvores, não se verifica de todo. Contra alegaram os Recorridos para concluírem o seguinte: Não merece acolhimento qualquer das conclusões deduzidas pela CMO. Deve, em consequência, manter-se intocada a decisão recorrida. Os Recorrentes, aqui contra alegantes, têm plena legitimidade processual para exigirem a defesa dos seus interesses peticionando que: “Termos em que se requer seja o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ovar, de 12.10.2001, no uso de competências delegadas pela Câmara Municipal que licenciou em definitivo obra nova no proc. nº 989/00, declarado nulo porquanto o mesmo se encontra viciado de violação das normas urbanísticas constantes do Regulamento do PDM de Ovar.” De seguida foi proferida sentença que, concedendo provimento ao recurso, declarou nulo o acto impugnado. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar recorreu dessa decisão para o que formulou as seguintes conclusões: O Recorrente mantém o seu interesse no julgamento do recurso relativamente à decisão que julgou o recorrente parte legítima na acção. Quer o quadro regulamentar, quer as notas explicativas constantes dos anexos, mormente a nota 20 que está em causa, têm natureza regulamentar e, naturalmente, típica, disciplinando como é evidente a edificabilidade nos espaços a que se referem. Não há ainda ponta de dúvida possível, no reino da normalidade interpretativa, que o estudo da …….. foi um estudo que justificou (fundamentou, como o M. Juiz diz até expressamente na sentença) a possibilidade excepcional de os parâmetros de COS e CAS correntes para o tipo de espaço serem ultrapassados. Não se está a denegar um licenciamento em função de um estudo a que foi inusitadamente dado valor de regulamento, está-se, isso sim, a permitir a edificação acrescida por força de um estudo urbanístico que a justifica na situação concreta. O que sucede é, pois, que os particulares que tenham propriedades na zona (falando em abstracto) têm o direito de construir o COS e CAS geral de 0,6 (anexo I, espaço urbano categoria B). Sendo que, caso o queiram ultrapassar, excepcionalmente, só o podem fazer, nos termos do que resulta do estudo feito, até um determinado limite fruto da elaboração de um estudo urbanístico, sendo ainda que este estudo pode, inclusivamente, no futuro até ser alterado para outra situação específica e por força de uma qualquer alteração superveniente da realidade, das perspectivas urbanísticas, sociais, económicas ou outras - desde que, naturalmente e desta dimensão não cuidamos agora, se respeite a envolvente. Em suma, não existe violação do princípio da tipicidade dos planos, na medida em que, em cumprimento do plano que expressa e literalmente o prevê, o estudo serviu de fundamento para alicerçar a excepção que foi permitir, numa situação concreta, a ultrapassagem do índice regra — cfr. Ac. do STA de 17/6/2009, proferido no proc. n.º 0305/09. Quanto à envolvente, o que o M. Juiz refere é que “um único prédio, em construção, não pode relevar para efeitos da aludida interpretação da nota 20, sob pena de total distorção das regras básicas e fundamentais estabelecidas no PDM”. É evidente que este segmento é nulo por falta ou insuficiente fundamentação, nos termos do estatuído no art. 668, n.º 1, al.ª b) do CPC (aplicável ex vi do art. 1.2 do CPTA), nulidade esta que assim se invoca. Seja como for, sucede que na determinação do que seja a envolvente, para efeitos de estabelecer limites de edificabilidade num terreno vizinho e quando haja de recorrer a este conceito, se deve tanto atender ao edificado, como ao que foi antes previamente autorizado (com todos os parâmetros e regras de edificabilidade definidos e assentes na ordem jurídica, como se disse na situação vertente) devendo acrescidamente atender-se a tal quando essa habitação colectiva assim autorizada está a ser efectivamente construída. Por outro lado, falar na envolvente dizendo que nessa envolvente pressuposta existe apenas uma construção não podendo, pois e por isso, a mesma ser considerada para estes efeitos constitui um erro. Com efeito, existindo aquela construção a mesma tem, porque fáctica e juridicamente existe, forçosamente que ser considerada. Acresce que a envolvente a que o preceito se refere é, só pode ser, uma envolvente urbana (construída ou a construir de acordo com a previsão geral do plano) e não a envolvente que nenhuma construção tem em termos de facto sob pena de o preceito não ter aplicação ou sequer sentido. Ao que vimos de alegar acresce ainda que quer a fundamentação que serviu de arrimo ao acto recorrido (o conteúdo do referido estudo), quer mesmo a fixação do que seja a envolvente, têm, inexoravelmente - no caso vertente em que é possível edificar, mormente em altura, de acordo com o plano e onde já foi autorizada uma habitação colectiva de 6 pisos - alguma margem de liberdade, sendo que, independentemente da teorização e qualificação que se faça daquela envolvente, não se deve permitir ao Tribunal que sobreponha os seus entendimentos relativamente a esta matéria aos da administração (a qual ademais justificou a sua posição), devendo apenas, o que não sucedeu, anular-se o acto na zona de certeza do seu desacerto intrínseco. Nesta conformidade, ou este segmento decisório é nulo ou, na eventualidade da explicação para o seu conteúdo ser aquela que evidenciamos, a sentença sofre do vício de erro de julgamento e afronta o estatuído no art. 38 n.º 1 e na nota 20 do PDM de Ovar - cfr. Acs. do STA de 20/9/2011, proferido no proc. n.º 0414/10 e de 1/6/2004, proferido no proc. n.º 0228/04. Como se pode verificar dos autos, nem o A. nem o Ministério Público, se bem percebemos as suas intervenções, suscitaram a ilegalidade do acto nos termos em que a mesma é, no último segmento decisório equacionada no presente recurso, decidida. É verdade que o A. referiu que o índice é relativo a dois artigos matriciais, mas não assacou ao acto ilegalidade resultante da ausência de consentimento dos demais proprietários dos terrenos envolvidos (uma pessoa) ou sequer disse que tal só seria possível mediante a aprovação de um plano de pormenor que previsse a perequação. Quer assim parecer que se verificou excesso de pronúncia, o que constitui nulidade prevista no art. 668º nº 1 al. d) do CPC (aplicável ex vi do art. 1. do CPTA). Ou, no mínimo a presente decisão é uma decisão-surpresa, por nunca se ter discutido, em violação do princípio do contraditório, a necessidade de existência de plano de pormenor como fundamento da perequação e, claramente, o é também quanto à necessidade de consentimento de terceiros (razão de ilegalidade nunca equacionada). Aliás, do ponto de vista do acerto material e fundado do julgamento, também nunca se discutiu sequer se ocorreu ou não consentimento dos terceiros, o que na ausência de prova produzida sobre esta matéria implica que se verifique erro de julgamento. Por último, vendo bem esta questão, interessa relevar que o PDM de Ovar foi aprovado em 1995, o estudo da …….. foi aprovado em Março de 1999 e a informação prévia também foi aprovada em 18 de Novembro de 1999, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 380/99, de 22/09 (que começou a vigorar em 22 de Novembro de 1999), tudo como consta do probatório e do pa., sendo que foi este último regime o primeiro regime jurídico que no seu artigo 135.º se refere ao direito à perequação. Ora, este direito, e seu desenvolvimento legislativo concretizador, não eram aplicáveis ao caso vertente (a vários títulos) aquando da prática do acto impugnado (não obstante ser datado de Outubro de 2001), sendo que a este respeito sobreleva que tal direito constitui uma imposição legiferante, que só valia para o futuro e que apenas valia “segundo os critérios estabelecidos no plano”, plano esse que, naturalmente não previa este instituto - cfr. art.º 136º do DL n.º 380/99 já citado. Logo, é evidente que tal direito inexiste e, como tal, não pode gerar a sua suposta violação ilegalidade do acto como em erro de julgamento foi decidido, devendo ademais dizer-se que se ilegalidade fosse de divisar no acto a mesma nunca seria sancionada com a nulidade (como foi julgado), que não está prevista em lado algum, nem no RJUE de 1999 (que entrou em vigor a 2 de Outubro de 2001, mormente lendo o art. 68º, nem nos art.ºs 102.º e 103.º do DL n.º 380/99, já sobejamente citado). Os Recorridos contra alegaram e concluíram como se segue: Não merece acolhimento qualquer das conclusões deduzidas pela CMO; Deve, em consequência, manter-se intocada a douta decisão recorrida. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento de ambos os recursos. Do recurso do saneador por considerar que “a legitimidade não se conexiona directamente com a norma jurídica pretensamente violada mas antes e rigorosamente com o interesse dos Recorrentes contenciosos no provimento do recurso” e era indubitável que os ora Recorridos não só invocavam a titularidade de um interesse legítimo como o provimento do recurso lhes permitiria obter uma vantagem ou utilidade concreta. Do recurso da sentença porque, por um lado, não se verificavam as alegadas nulidades e, por outro lado, a existência de um Estudo Urbanístico não legitimava a sua aplicação à margem do Regulamento do PDM de Ovar, concretamente das regras de uso, ocupação e transformação do solo incluído nas diferentes classe e categoria de espaços neste previstas. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: Em 28 de Abril de 1999, “D…….., SA”, requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar informação prévia para a edificação de habitação plurifamiliar, num terreno situado na Rua ……. (na zona da ……..), lugar …….., freguesia e concelho de Ovar, com o artigo urbano n.º 8994, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ovar sob o n.º 01546/100588/Ovar, juntando a respectiva memória descritiva e peças desenhadas (Proc. de Obras no 1478/99); O pedido referido no ponto anterior foi aprovado em reunião camarária realizada em 18 de Novembro de 1999, após aprovação pela Câmara Municipal de Ovar, em reuniões de 4 e 8 de Março de 1999, do “Estudo Urbanístico da ……..”, “excluindo os terrenos a Norte do acesso à passagem inferior da …….. e a intervenção proposta para o Mercado Municipal”,; Em 14 de Março de 2000, “E……., L.da”, na qualidade de proprietária daquele terreno, requereu a aprovação do projecto de arquitectura, dando origem ao processo camarário de obras com o n.º 989/2000; No seguimento de informação, técnica dos serviços camarários, foi apresentado aditamento ao projecto de arquitectura, em 26 de Maio de 2000, tendo sido aprovado por despacho de 12 de Julho de 2000; O processo de obras foi averbado em nome da “F……., L.da”, por despacho de 17 de Novembro de 2000; Os projectos de especialidades foram aprovados por despacho do Presidente da CMO, com competências delegadas, de 12 de Outubro de 2001; Em 21 de Dezembro de 2001, foi emitido o alvará de licença de construção nº 698/01, para a construção, no mencionado terreno, de um edifício 4 pisos acima da cota da soleira; Consta da “Notificação” subscrita pelo “Vereador com competências delegadas” dirigida ao Recorrente/marido, com data de 27/02/2002 (Doc. n.º 3 anexo ao R.I.): PARECER DA DIVISÃO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA (DGAU) “No referente a altura da cércea do edifício em construção temos a informar que de acordo com o projecto de arquitectura aprovado, «o edifício consta de dois corpos perpendiculares entre si; um paralelo à rua e outro que se desenvolve em direcção ao rio. O primeiro e parte do segundo têm cave, r/chão e três andares, o restante a Norte / Nascente terá cave, r/chão e 2 andares. Quanto aos índices COS e CAS, estes cumprem os valores do «Estudo Urbanístico da ……..» aprovado pela Câmara Municipal, respectivamente 1,1 e 0,3»; 9. Consta de Certidão emitida pela CM de Ovar em 17/06/2002 (Doc. n.º 4 anexo ao RI.): “a) O terreno objecto de licenciamento insere-se em «espaço urbano existente, categoria B» do Plano Director Municipal. Para a referida classe e categoria de espaço, os índices CAS e COS são de 0,6. Estes índices não foram respeitados pelo projecto aprovado. O projecto teve pedido de informação prévia deferido pela Câmara Municipal em sua reunião de 18/11/99, com base no Estudo Urbanístico da ……... O projecto aprovado respeita os índices do estudo acima citado, os quais foram definidos com fundamento no ponto 20 das “notas escritas” anexas ao Quadro Regulamentar que integra o art.º 38.º do Regulamento do Plano Director Municipal. Nos termos do referido ponto 20, sempre que os valores indicados sejam superiores aos valores ponderados da unidade urbana envolvente do terreno poderão, a título excepcional e com o devido fundamento, ser adoptados os valores da dominante como referência. b) (...) O prédio tem a área de 2.130 m 2 (conforme certidão do teor da Conservatória do Registo Predial de Ovar). c) De acordo com o projecto apresentado, foi considerada a área de 2.161 m 2 para cálculo da área total de implantação e de construção. (…) ”; 10. Os coeficientes de ocupação e de afectação do solo referidos no ponto 8 supra respeitam ao conjunto dos dois prédios que integram a designada “entidade urbana n.º 8” do Estudo da ……. (artigos 21º a 23º da Resposta); O DIREITO. São duas as decisões que o Recorrente – Presidente da Câmara Municipal de Ovar - quer ver revogadas; a primeira, proferida no despacho saneador, declarou os ora Recorridos parte legítima e, a segunda, concedendo provimento ao recurso contencioso, declarou nulo o despacho impugnado. Vejamos se litiga com razão, começando pela decisão relativa à legitimidade dos Recorrentes contenciosos. 1. O Sr. Juiz a quo julgou os aqui Recorridos parte legítima por considerar que eles tinham interesse directo e pessoal no provimento do recurso já que, atenta a relação de vizinhança existente entre o seu prédio e a construção licenciada, esta iria prejudicar o gozo daquele prédio e, se assim era, declaração de nulidade do licenciamento era-lhes vantajosa. O que determinava a sua legitimidade. O Recorrente não aceita esta decisão pela seguinte ordem de razões: Por um lado, porque os Recorridos fundaram a sua pretensão na violação de normas urbanísticas que não visavam proteger directamente os seus interesses e, tanto assim, que não indicaram a utilidade concreta que retiravam da anulação do acto impugnado, por outro, porque, contrariamente ao alegado, a nova construção não ensombrava o logradouro do prédio dos Recorridos ou a devassa dos seus compartimentos, tanto mais quanto era certo que o prédio destes distava 32 metros da nova construção e estava situado num plano mais alto. Ademais, a existência de relações de vizinhança e a invocação da violação de normas urbanísticas não bastava para aquilatar do preenchimento do pressuposto em causa. Finalmente, porque os Recorridos não alegaram nem provaram qualquer lesão, o que não surpreende já que o seu interesse era meramente abstracto e hipotético. 1. 1. A legitimidade activa no campo processual administrativo - à semelhança do que acontece no direito processual civil - afere-se pelo interesse em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. – vd. art.ºs 26.º/1 e 2 do CPC, 821.º, n.º 2, do Código Administrativo e 46.º, n.º 1, do RSTA. O que significa que a verificação deste pressuposto está relacionada com a necessidade que o demandante tem em recorrer a juízo para defesa dos seus interesses e que será em função da forma como o Autor desenha a relação controvertida e relata as vantagens que retira da procedência da acção que se declarará a sua legitimidade (ou a sua ilegitimidade). Sendo certo, por outro lado, que o referido interesse tem de ser directo, pessoal e legítimo e que importa interpretar esse conceito de forma abrangente visto a CRP garantir a tutela jurisdicional efectiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos (art.º 268.º/4) e ser jurisprudência pacífica deste Tribunal considerar que, em homenagem aos princípios antiformalista e pro actione, ao nível dos pressupostos processuais se deve privilegiar uma interpretação que facilite o acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (Vejam-se a propósito os Acórdãos de 2/6/99 (rec. 44.498), de 7/12/99 (rec. 45.014), de 15/12/99 (rec. 37.886), de 16/8/00 (rec. 46.518) e de 9/4/02 (rec. 48.200).). Nesta conformidade, será parte legítima quem, com seriedade e verosimilhança, invoque ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido e que esse direito ou interesse é prejudicado pela prática do acto impugnado, identificando a utilidade ou vantagem dignas de tutela jurisdicional que retira da sua anulação ( - Neste sentido podem ver-se Prof. M. de Andrade “Noções Elementares de processo Civil”, pg. 83 e 84., e, entre muitos outros, os Acórdãos desta Secção de 24/10/96, (rec. 40.500) de 22/6/99 (rec. 44.568), de 24/2/00 (rec. 40.961), de 18/5/00 (rec. 45894), de 11/1/01 (rec. 46.770), de 16/3/01 (rec. 40.961), de 25/9/01 (rec. 46.301), de 26/11/03 (rec. 46/02) e de 3/03/04 (rec. 1.20/03).). Cumpre, pois, analisar se os aqui Recorridos viram os seus direitos ou interesses legítimos serem postos em causa pelo licenciamento impugnado e se essa eventual lesão tem características que justifiquem a sindicabilidade judicial do acto que a provocou. 1. 2. Os Recorrentes contenciosos peticionaram a declaração de nulidade do acto que licenciou uma construção alegando que esta iria ensombrar o logradouro do seu prédio com ela confinante, provocando a morte das árvores que aí se encontravam devido à falta de exposição solar durante parte do dia, e devassar os compartimentos do seu prédio virados para a construção licenciada. O que significa que invocaram, com clareza, seriedade e verosimilhança, a defesa de um interesse legalmente protegido e que a anulação do acto impugnado e a consequente impossibilidade da construção licenciada teria imediata e positiva repercussão na sua esfera jurídica. Deste modo, face à relação jurídica desenhada pelos Recorrentes contenciosos, é evidente que estes retirarão utilidade da procedência do recurso e que tal lhes confere o direito à sua interposição. E a tal não obsta o facto das normas alegadamente violadas se destinarem, prima facie, à protecção de interesses públicos gerais e não interesses exclusivos dos impugnantes, uma vez que, mesmo que se assim fosse, o interesse invocado goza de protecção da ordem jurídica e a sua satisfação repercute-se, com evidente utilidade, na sua esfera jurídica. De resto, a circunstância da lei visar primordialmente acautelar a satisfação do interesse geral não determina que o particular que indirectamente beneficia da anulação do acto não se possa apresentar em juízo a defender os seus interesses com fundamento nessa lei. E isto porque, como bem afirma o Sr. PGA, “a legitimidade não se conexiona directamente com norma jurídica pretensamente violada mas antes e rigorosamente com o interesse dos Recorrentes contenciosos no provimento do recurso” e, assim sendo, os titulares de interesses reflexamente protegidos por normas destinadas prioritariamente à defesa do interesse público têm o direito de impugnar contenciosamente as decisões da Administração com fundamento nessas normas (Vd. Acórdão deste STA de 28/03/2001 (rec. 27016).). Ademais, se o ora Recorrente entendia – contra o que os Recorridos alegaram - que os interesses por estes invocados não eram reais mas meramente hipotéticos ou longínquos deveria provar essa sua alegação, isto é, deveria demonstrar que a propositura deste recurso contencioso não lhes proporcionava benefício algum ou que a utilidade que eles poderiam retirar não era digna de protecção jurídica. E, a verdade, é que esse ónus não foi cumprido. Finalmente, o Recorrente também não tem razão quando afirma que “o direito a apelar a este regime legal se encontraria caduco” já que as violações de lei fundamento da ilegalidade do acto impugnado determinam a sua nulidade e, assim sendo, as mesmas poderiam ser invocadas a todo o tempo. Improcede, pois, este recurso. Resta analisar o recurso interposto da sentença. 2. O Recorrente ataca a sentença em duas vertentes distintas; por um lado, reputa-a de nula por falta de fundamentação e por excesso de pronúncia e, por outro, sustenta que ela fez errado julgamento na questão de mérito. Vejamos, pois, começando pela nulidade da sentença. Como é sabido a lei fulmina com a nulidade a sentença carenciada de fundamentos (art.º 668.º/1/b) do CPC) mas, como é sabido, essa nulidade só ocorre quando ela seja totalmente omissa no tocante à indicação dos factos que estiveram na base da decisão ou das razões jurídicas que a suportaram não bastando que a fundamentação, de facto ou de direito, seja insuficiente, obscura ou mesmo errada visto que, nestes casos, essa insuficiência, obscuridade ou erro se traduz num erro de julgamento que determina a sua revogação e não num vício que importe a sua nulidade. “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.” - Vd. J. A. Reis, CPC Anotado, vol. V, pg. 141. No caso, o Recorrente visualiza esta nulidade no facto da sentença ter afirmado que a envolvente da obra licenciada é constituída por um único prédio, em construção, e que tal “não pode relevar para efeitos da aludida interpretação da nota 20, sob pena de total distorção das regras básicas e fundamentais estabelecidas no PDM” (conclusões 7.ª e 8.ª) e desta afirmação não ter sido justificada ou ter sido insuficientemente fundamentada. Mas não tem razão. Com efeito, a simples enunciação da alegação do Recorrente confrontada com o que acima se escreveu é suficiente para evidenciar a sua improcedência. E isto porque o que leva o Recorrente a reputar a sentença de nula não é a sua falta de fundamentação mas a alegada falta de fundamentação de um pequeníssimo trecho do seu discurso jurídico, ele próprio fundamentador da decisão. De resto, essa alegação revela uma incompreensível confusão entre a nulidade da sentença e aquilo que o Recorrente apelida de nulidade de um seu segmento. Sendo assim, e sendo que a decisão impugnada está devidamente justificada, resta concluir, sem necessidade de mais desenvolvidas considerações, que é improcedente a alegada nulidade 2. 1. E improcede igualmente a alegação de que a sentença é nula por excesso de pronúncia. Com efeito, a nulidade com fundamento em excesso de pronúncia ocorre quando o Juiz se pronuncia “sobre questões ... de que não podia tomar conhecimento”, (art.º 668/1/d) do CPC), o que significa que essa nulidade está relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz, qual seja o de conhecer e resolver, apenas e tão só, as questões que as partes submeteram à sua apreciação. E daí que esse vício só ocorra quando o Juiz não se limita a conhecer as questões suscitadas pelas partes mas «inventa» questões que estas não quiseram submeter a julgamento. Ora, no caso, tal não aconteceu e isto porque o que o Recorrente configura como excesso de pronúncia não está relacionado com o conhecimento de uma questão que não tenha sido suscitada nos articulados, mas unicamente com argumentos expressos na apreciação da legalidade do acto impugnado. E, por ser assim, nunca se poderá falar em excesso de pronúncia ou em decisão surpresa. Daí que, também nesta parte, o recurso improceda. Resta analisar a questão de mérito. 3. A sentença declarou nulo o acto impugnado por entender que a construção licenciada se insere num Espaço Urbano de categoria B para o qual o PDM de Ovar previa determinados coeficientes de ocupação e de afectação do solo e que estes foram excedidos pelo licenciamento impugnado. E de nada valia invocar o “Estudo Urbanístico da .......” e a excepção prevista na nota 20 do Anexo I do Regulamento do PDM, relativa à construtibilidade naquele Espaço, visto nem um nem outro poderem fundamentar a violação das normas inscritas neste Regulamento. Com efeito, tal Estudo não podia “servir de fundamento à aprovação de um pedido de licenciamento de obras de edificação num dos prédios que integra o perímetro de uma unidade nele considerado, à custa da potencialidade construtiva doutro prédio dessa mesma unidade, sem o expresso consentimento dos demais proprietários abrangidos, ou de previsão igualmente expressa num plano de pormenor que possibilitasse a actuação dos mecanismos de perequação invocados pela entidade Recorrida” e nem uma coisa nem outra acontecia. Acrescia que o “PDM de Ovar não contém qualquer norma prevendo a subordinação dos pedidos de licenciamento a qualquer estudo urbanístico, adequado a justificar a infracção aos limites gerais fixados no Regulamento ... Ou seja, o designado “Estudo Urbanístico da.......” é insusceptível de constituir um instrumento municipal de gestão territorial vinculativo com base nos princípios da “tipicidade dos planos e da hierarquia normativa”, sendo que o licenciamento impugnado viola as disposições do Regulamento do PDM aplicável.” Finalmente, “um único prédio em construção não pode relevar para efeitos da aludida interpretação da nota 20, sob pena de total distorção das regras básicas e fundamentais estabelecidas no PDM.” O Recorrente discorda desta decisão por várias ordens de razões: Primeiro, por entender que as notas escritas constantes do Anexo I ao citado Regulamento, mormente a nota 20, têm natureza regulamentar e típica e disciplinam a edificabilidade nos espaços a que se referem e dela resultava a possibilidade da construção licenciada. Por isso, nenhuma ilegalidade foi cometida. Depois, porque o Estudo Urbanístico da ........ tinha de ser tido em conta e, se assim era, e se o mesmo em conjugação com o previsto naquela nota autorizava a que, em situações excepcionais, os índices de construção (COS) e de implementação (CAS) previstos no Regulamento pudessem ser ultrapassados, nenhuma ilegalidade se pode imputar ao acto impugnado. Acrescia que no conceito de envolvente referido na nota 20 tinha de ser tido em conta não só o já edificado como também as obras já autorizadas mas não construídas, pelo que a sentença tinha incorrido em erro quando entendera que na envolvente da construção licenciada existia um único prédio e que este não era susceptível de justificar a violação dos coeficientes previstos no PDM. Ademais, mesmo que existisse uma única construção no local esta deveria ser considerada. De resto, sendo esse conceito um conceito indeterminado o Tribunal não podia sobrepor os seus entendimentos aos critérios da Administração e, se assim é, a anulação do acto impugnado só poderia ter lugar se estes critérios tivessem sido, de certeza, errados. O que não ocorria. 4. O que está em causa é, como resulta do relato anterior, a legalidade do licenciamento de uma construção inserida em Espaço urbano, categoria B, para o qual o Regulamento do PDM de Ovar previa os coeficientes de ocupação e de implantação do solo de 0,6 os quais foram, parcialmente, violados já que a Autoridade Recorrida, com fundamento no Estudo Urbanístico da........ e na nota 20 constante do Anexo I àquele Regulamento, autorizou índices de 1,1 e 0,3 – (vd. pontos 8 e 9 da matéria de facto). A sentença recorrida considerou que essa violação não tinha base legal e, por isso, declarou nulo aquele licenciamento. Vejamos se decidiu bem. 4. 1. O referido Regulamento estabeleceu um conjunto de orientações e parâmetros para uso, ocupação e transformação do solo no concelho de Ovar, classificando os espaços existentes em diversas classes e categorias, e estatuindo que as regras relativas a esse uso, ocupação e transformação nas diferentes classes e categorias eram estabelecidas sob a forma de um quadro regulamentar e de um conjunto de notas explicativas constantes dos seus Anexos. Normas essas que, enquanto não fossem revistas, eram de aplicação obrigatória (vd. seus art.ºs 1.º, 2.º/3, 21.º e 22.º). Deste modo, se de acordo com tais disposições o terreno onde iria ser implantada a construção ora em causa estava inserido num Espaço Urbano B, a mesma teria de respeitar os índices construção (COS) e de implementação (CAS) de 0,6 visto estes serem os previstos naquele Regulamento para aquele local. Todavia, essa obrigação poderia ser contornada e aqueles índices serem alterados “sempre que os valores indicados sejam superiores ou inferiores aos valores médios ponderados da unidade urbana envolvente do terreno, poderão a título excepcional e com o devido fundamento, ser adoptados os valores da dominante como referência.” (Vd. nota 20 do seu Anexo I com sublinhados nossos) O que quer dizer que os referidos índices não eram imutáveis visto poderem ser alterados e serem adoptados os valores médios prevalecentes na envolvente do Espaço onde se queria construir. Porém, essa alteração só podia ter lugar em casos excepcionais e em que para isso houvesse fundamento aceitável. Deste modo, a resolução do presente conflito depende de duas coisas essenciais: a primeira, a de saber o que se deve entender por valores médios ponderados da unidade urbana envolvente do terreno, uma vez que foi com recurso a este conceito e à informação n.º 59/99 (Onde se lê o seguinte: “Quanto aos indicadores urbanísticos verificamos haver uma redução ao nível da área de implantação (passamos de um CAS de 0,34 para 0,31) e um aumento da área de construção, o que fez passar o COS de 1,19 para 1,41. Muito embora sejam estes valores ligeiramente superiores aos previstos no PDM para esta classe e categoria de espaço, cremos poderem ser justificados através da dominante da envolvente (refira-se, a título de exemplo, que o edifício que constitui a Entidade Morfológica Urbana n.º 7, actualmente em construção, tem um CAS de 0,39 e um COS de 1,72.”), prestada pelo Chefe de Divisão e Planeamento, Estudos e Projectos da CMO, que o acto impugnado considerou que os coeficientes propostos para construção licenciada estavam dentro da média dos edifícios existentes na envolvente do terreno onde ela iria ser implantada e que, por isso, nada impedia o deferimento do requerido licenciamento e, a segunda, a de saber se a situação retratada nos autos configura um caso excepcional que justifique a alteração dos coeficientes constantes do citado Regulamento. O citado conceito - valores médios ponderados da unidade urbana envolvente do terreno - terá de ter em consideração não só a envolvente, isto é, o espaço urbano e construtivo onde o prédio construendo se irá implantar mas também os valores médios ponderados, ou seja, os valores construtivos dominantes, isto é, predominantes nessa área. O que obriga que se averigúe qual o tipo de construções existentes nesse espaço e se a média dessas construções pode ser comparada à construção cujo licenciamento se requereu por forma a que se possa concluir que essa construção é compatível com a dominante existente na área envolvente da sua implantação e, por isso, merece o tratamento que àquelas foi dado. Deste modo, no preenchimento desse conceito ter-se-á de atender não só ao espaço físico em causa mas também, e sobretudo, ao conjunto de prédios que aí se encontram edificados. Repetindo o que escreveu no Acórdão de 14/10/2004 (rec. 220/04): “Quer isto dizer que, na verdade, o que importa para a noção da envolvência é a carga que domina o “conjunto”, é a regra e não a parte ou a excepção.” Por outro lado - ao invés do que o Recorrente parece acreditar - apesar do conceito de envolvente ser um dos muitos conceitos indeterminados que povoam o universo normativo em matéria de urbanismo e construção certo é que a sua indefinição legislativa não legitima que a Administração o possa preencher de forma discricionária, sem qualquer controlo judicial já que, se assim fosse, os actos de licenciamento que a ele fizessem apelo não seriam passíveis de impugnação judicial, atenta a impossibilidade de neles se visualizar ilegalidade (Vd. o já citado Acórdão de 14/10/2004 (rec. 220/04) e a inúmera jurisprudência nele indicada.). Neste sentido veja-se o que se escreveu no Acórdão deste STA de 20/11/2002 (proc. n.º 0433/02): «... o uso de conceitos indeterminados, não é uma fórmula de concessão à autoridade de uma qualquer margem de apreciação insusceptível de controle judicial pleno ulterior, sem embargo da existência de situações, em que, por razões essencialmente práticas se aceite redução do controle judicial, em situações em que as normas contenham juízos de valor de carácter não jurídico, fazendo apelo a regras técnicas, cientificas, ou juízo de prognose, valorizações subjectivas de situações de facto. Nas situações, de conceitos meramente descritivos, dos que contenham conceitos de valor cuja concretização resulte de mera exegese dos textos legais, sem necessidade de recurso a valorações extra legais ou quando tais juízos envolvam valorações especificamente jurídicas, o tribunal haverá de proceder ao controle pleno, designadamente de interpretação/aplicação realizada pela Administração no acto prolatado ao seu abrigo. Estando em causa um juízo de enquadramento de um projecto de loteamento numa zona em que, por força do PDM as cérceas e números de pisos ficam condicionados ao enquadramento urbano, o tribunal tem pleno poder de apreciação, uma vez que se trata de mera operação subsuntiva dos factos a tal norma e à interpretação meramente jurídica da mesma». Por outro lado, deve ter-se por situação excepcional uma situação que saia dos cânones comuns e que, por isso e por si só, mereça um tratamento que a diferencie dos demais e que justifique a alteração dos coeficientes regra. 5. No caso, constata-se que apesar da informação que serviu de fundamento ao acto impugnado (vd. a nota de rodapé n.º 4) se referir à dominante da envolvente do prédio construendo certo é que nela só se faz referência a um único edifício o qual, de resto, está em fase de construção. E já em sede judicial o Recorrente não demonstrou, como alegou, que existissem outros edifícios para além do que, exemplificativamente, foi indicado. Deste modo, é forçoso considerar, como na sentença recorrida, que na envolvente do prédio licenciado só existe um único edifício a que se possa apelar para satisfazer a pretensão do Requerente do licenciamento o que, como é evidente, não é suficiente para se fundamentar a existência de uma «média» de edifícios que pudessem servir de termo de comparação com a construção licenciada e, nessa medida, servir de justificação da alteração dos índices de COS e CAS fixados no Regulamento do PDM. Sendo certo, por outro lado, que o Recorrente também não prova a existência de outras construções já licenciadas mas ainda não construídas no espaço em causa e, por isso, a admitir-se que elas também relevariam para os presentes efeitos, essa alegação não pode ser tida em conta. Finalmente, também não se pode fazer apelo ao Estudo Urbanístico da ....... para justificar o acto impugnado uma vez que o devido fundamento a que se refere a citada nota 20 só pode ser invocado no caso de na envolvente existir um conjunto de edificações que permitam afastar os índices regra previstos no PDM e, se assim é e se naquela envolvente só existe um edifício construído, aquele Estudo não pode servir de fundamento. Ou seja, independentemente da legalidade daquele Estudo, o mesmo, por si só, não pode servir de fundamento à alteração dos mencionados coeficientes tanto mais quanto é certo que a sua aplicação não pode ser feita à margem do Regulamento do PDM e, concretamente, das regras nele estabelecidas para o uso, ocupação e transformação do solo. É, pois, de concluir que não ocorre a situação excepcional nem a devida justificação para a alteração dos coeficientes de construção e implantação previstos naquele Regulamento. Em suma, são improcedentes todas as conclusões do recurso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, as decisões recorridas. Sem custas. Lisboa, 21 de Março de 2013. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.