Acórdão STA (1986) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

019756

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de julho de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo processualPrazo substantivoFeriado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART206 ART212 N2.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4 PAR5 ART61 ART62.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART67.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART269 ART289.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
LPTA85 ART28 N2.
DN 48/83 DE 1983/02/12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1955/07/28 IN COL OF VVIII PAG280.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG123.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1035.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG32.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228.
RUI MACHETE DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG779.

Sumário

I- O prazo do recurso contencioso, no dominio da vigencia da LOSTA, aprovada pelo Dec-Lei 40768, e do respectivo regulamento (Dec. 41234), aproximava-se mais do prazo de natureza processual do que do prazo de natureza substantiva.

II- Consequentemente, aplicavam-se a tal prazo as suspensões previstas no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicavel.

III- O dia 15-2-83 foi equiparado a dia feriado pelo Desp.

Norm. 48/83, de 12-2-83, para os efeitos da suspensão prevista no citado n. 3 do art. 144 do CPC.

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