Sentença 22/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 22/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 22/2024 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st022-2024-3s.pdf
Texto
SENTENÇA Nº 22 2024 Secção – 3ª/S Data: 2/07/2024 Processo: n.º 11/2022/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento do demandado AA e outros (entretanto já julgados) como autor de cinco infrações financeiras sancionatórias p.p. no artigo 65º, n.º 1, alíneas b) (quatro) e 65º nº 1 alíneas b) e d) e 2 (uma) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC) e ainda por via de duas infrações reintegratórias, p.p. pelo art. 59º n.º 1 e n.º 4 da LOPTC, pedindo a sua condenação nas quantias de 959,94 € e de 2.155,66 €, acrescidas de juros de mora e do pagamento de uma multa no valor de 125 UC (25 UC x 5), a que corresponde o montante de 12.750,00. 2. O demandado, após a citação, veio requerer o pagamento voluntário da multa no prazo da contestação, tendo efetuado parte do pagamento, que entretanto concluiu integralmente. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento. 3. Considerando o pagamento voluntário da multa e do montante peticionado acrescidos dos juros devidos, propostos pelo Ministério, por via da infração sancionatória imputada e das responsabilidades reintegratórias, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, n 1 e n.º 2 alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais (artigo 91º n.º 5 da LOPTC). Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 2 de julho de 2024