084443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084443
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Mandatário judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019969
Nr Documento: SJ199310130844431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f06744269eb8f36802568fc003a509aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084443.86
Sumário
A concessão de patrocínio judiciário só tem justificação quando o requerente não esteja representado por mandatário judicial.