9620846 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620846
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Gerente, Gerente comercial, Deveres do trabalhador, Violação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021324
Nr Documento: RP199705069620846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d769e7a8c83a17208025686b0066f3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620846.CC
Sumário
Resulta do artigo 259 do Código das Sociedades Comerciais que os gerentes se devem abster de praticar actos em nome da sociedade que representam que sejam proibidos pela lei ou pelos estatutos. Serão graves aquelas violações que na lei sejam consideradas como tal ou que os sócios tenham na redacção do facto social considerado expressa ou implicitamente admitido como tais, ou aquelas que, contrariando a lei ou os estatutos da sociedade comercial que representam venham a vincular a sociedade de forma injustificada, a compromissos inconvenientes ou maléficos para esta. Ao aproveitar, em proveito próprio, ainda que esporadicamente, dinheiros da sociedade, o gerente comete uma falta grave, pois que cria a suspeita, instala a desconfiança e prejudica a sociedade, deixando de ser merecedor da confiança dos sócios.