001965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As pensões devidas serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei n. 2127 com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente recebida pela vitima. II - Nos termos do n. 6 da mesma Base "em nenhum caso a retribuição podera ser inferior a que resulta da lei, de despacho de regulamentação de trabalho ou de Convenção Colectiva. III - A recorrente Mutua dos Pescadores e uma sociedade mutua de seguros que exercia a industria de seguros nos termos do Decreto de 21 de Outubro de 1907. IV - Com o desaparecimento do regime corporativo o sistema e hoje diferente e o seguro dos pescadores pode ser feito em qualquer seguradora que explore o ramo. V - Como entidade seguradora a re Mutua esta sujeita a disciplina e fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal. Da propria Base L e sobretudo do texto das clausulas da Apolice Uniforme Anexa a Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro, depreende-se com toda a segurança que não resultam para as Seguradoras outras obrigações que não sejam as decorrentes dos salarios voluntariamente declarados pelos segurados.

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