001965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001965
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Salario declarado, Salario minimo nacional, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010078
Nr Documento: SJ198811030019654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21d9d56d2acb1a72802568fc0039db12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001965.0B
Sumário
As pensões devidas serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei n. 2127 com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente recebida pela vitima. Nos termos do n. 6 da mesma Base "em nenhum caso a retribuição podera ser inferior a que resulta da lei, de despacho de regulamentação de trabalho ou de Convenção Colectiva. A recorrente Mutua dos Pescadores e uma sociedade mutua de seguros que exercia a industria de seguros nos termos do Decreto de 21 de Outubro de 1907. Com o desaparecimento do regime corporativo o sistema e hoje diferente e o seguro dos pescadores pode ser feito em qualquer seguradora que explore o ramo. Como entidade seguradora a re Mutua esta sujeita a disciplina e fiscalização do Instituto de Seguros de Portugal. Da propria Base L e sobretudo do texto das clausulas da Apolice Uniforme Anexa a Portaria n. 633/71, de 19 de Novembro, depreende-se com toda a segurança que não resultam para as Seguradoras outras obrigações que não sejam as decorrentes dos salarios voluntariamente declarados pelos segurados.