Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

002056 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Gomes

Data: 06 de outubro de 1982

Processo: 002056

ACORDAO

Descritores: Infracção as leis da segurança social, Amnistia, Infracção fiscal

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Ferreira , Jose

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00006286

Nr Documento: SA219821006002056

Data de Entrada: 11/03/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c71befdc9702ca31802568fc003853c9

Sumário

Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei 3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts. 2 e 4 do Dec-Lei 511/76.

Acórdão

002056

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de outubro de 1982
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Infracção as leis da segurança socialAmnistiaInfracção fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART109.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ77 ART4 N2.
DL 740/78.
DL 146/79.
DL 204/80.
DL 103/80.
DL 103-A/80.
DL 107/79.
DL 217/80.
DL 277/80.
L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2 ART4.
D 45266 DE 1963/09/23 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/10.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

LOUIS TROTABAS DROIT FISCAL PAG11.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES PAG18.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.

Sumário

Por não revestirem natureza fiscal, não beneficiam da amnistia concedida pela al. j) do art. 1 da Lei

3/81 as diversas infracções no dominio da Segurança Social, nomeadamente as previstas e punidas nos arts.

2 e 4 do Dec-Lei 511/76.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)