00886/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 00886/98
Acórdão
Descritores: Falsidade da citação, Oportunidade da sua arguição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2f265766877acb4c80256a48004b9755
Sumário
I- A falsidade de citação do réu ou do executado, tem de ser arguída no prazo de oito dias, a contar da primeira intervenção daquele no processo onde a citação arguída de falsa teve lugar( artigo 369-1 do CPCI) II- É que a lei ficciona como sendo esse o momento, em que o réu tomou, ou podia tomar conhecimento do acto, diferentemente do que acontece com a falsidade de qualquer outro acto judicial, que pode ser arguída, pelo interessado, a contar do seu conhecimento efectivo do acto ( nº 2 do mesmo preceito legal).