Sentença 8/2013 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 8/2013 3.ªS
Sentença
Descritores: Multa, Responsabilidade financeira
Sentença Nº: SENTENÇA 8/2013 3.ª S
Recorrente: Municipio de Leiria
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 122426
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=122426TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2013/st008-2013-3s.pdf
Sumário
A Demandada no decurso do prazo da contestação requereu o pagamento do montante pedido pelo Ministério Público, em 4 prestações trimestrais. Ora, por força da alínea d) do nº 2 do artigo 69º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, o procedimento extingue-se pelo pagamento.
Texto
Transitada em julgado Proc. Nº 7 JRF/2012 SENTENÇA Nº 8/2013 Requerente: Ministério Público Demandados: Neusa Fernandina Sobrinho de Magalhães e outros O Ministério Público requereu em 11 de maio de 2012, ao abrigo do disposto nos artigos 57º n.ºs 1 e 3, 61º, 65º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 5, 67º e 89º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, o julgamento em Processo de Responsabilidade Financeira Sancionatória da Demandada acima mencionada e de outros, aquela na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Leiria durante a gerência de 2009, pedindo, relativamente à mesma, a condenação, a título de responsabilidade financeira sancionatória, na pena de multa de 18 UCX2 (€ 1.836,00), calculada à base de € 102,00 a UC, por infração ao disposto no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. No decurso do prazo da contestação a referida Demandada requereu o pagamento do montante pedido pelo Ministério Público, o que foi deferido em 4 prestações trimestrais, no valor de € 459,00 cada. Veio a Demandada efetuar o pagamento das 4 prestações conforme deferido (vide fls. 193, 281, 284 e 289). Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada à Demandada Neusa Fernandina Sobrinho de Magalhães. Registe e notifique. Lisboa, em 9 de maio de 2013 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)