0038686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0038686
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Resolução do contrato, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008642
Nr Documento: RL199203050038686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c168bec3452bfa788025680300014bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038686.E8
Sumário
No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do artigo 808 do Código Civil, ou mediante a perda do interesse do credor. Tratando-se de contrato-promessa com sinal passado, concede-se à parte inocente o direito potestativo de optar, desde logo, pela resolução do contrato. A exigência do sinal, nos termos do n. 1 do artigo 436 do Código Civil "equivale a uma declaração tácita de resolução do contrato-promessa".