021382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021382
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Director geral do tesouro, Recurso directo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Almeida , Alexandre
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO DIRGER DO TESOURO.
Nr Convencional: JSTA00015195
Nr Documento: SA119851022021382
Data de Entrada: 13/09/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/148a4c958a2779ee802568fc003720d1
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para, em recurso directo, apreciar acto da autoria do director- -geral do Tesouro, cumprindo-lhe rejeitar o mesmo recurso.
