0782/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 0782/05
Acórdão
Descritores: Pressupostos, Providência cautelar, Recurso de revista excepcional
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062401
Nr Documento: SA1200507050782
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c7b89d33d464c048025703d0033ba59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0782.05.37
Sumário
Prevê o nº 1 do art. 159º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não se verificam tais pressupostos de admissibilidade do recurso quando está em causa uma decisão do TCA que confirmou a sentença do TAF a qual indeferira a providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto punitivo na sequência de ponderar o interesse público e privado em presença, por força do disposto no nº 2 do art. 120º do CPTA., e ter concluído que os danos que resultariam da sua concessão se mostravam superiores aos que adviriam da sua recusa.
Texto
ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (STA): A..., com os sinais dos autos, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), que, confirmando a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, interpôs do mesmo o presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do disposto no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (CPTA) para este STA. Alegou, tendo formulado as seguintes conclusões essenciais quanto aos pressupostos da admissibilidade do presente recurso, que é o que aqui e agora está em causa, pois só depois de eventualmente admitido será o processo distribuído conhecendo-se então do mérito de tal recurso: “1 – A questão que se (quer) ver analisada resume-se a uma estrita questão de direito, a da interpretação do artigo 120º nº 2 do CPTA, isto é, saber qual o critério ínsito naquela norma. 2 – A interpretação dos critérios de ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120º, por um lado, pela sua complexidade de operações lógicas e jurídicas (na falta de um critério mínimo) e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos num indeterminado de futuros casos (atento o seu carácter inovador do critério de ponderação) justificam que a questão seja analisada por esse alto Tribunal).” Contra-alegaram o recorrido Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sucessor das competências do ex- ministro da Ciência e do Ensino Superior, e o contra-interessado Instituto Politécnico de Castelo Branco que, em síntese, sustentaram que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, pelo que o mesmo não deve ser admitido. Vejamos. A Recorrente, Engenheira, era Técnica Auxiliar de 2ª classe no Instituto Politécnico de Castelo Branco desde 8/1/91,desempenhando funções no Centro de Estudos de Planeamento e Divulgação da Escola Superior Agrária daquele Instituto a partir de Dezembro de 1987, passando a ter a seu cargo a responsabilidade pela organização das contabilidades de diversos agricultores desde Maio de 1999. Em 25 /2/2003 foi-lhe instaurado processo disciplinar, tendo-lhe sido aplicada a pena de demissão por despacho de 13/8/2003 da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior por, designadamente, ter retirado vantagens pecuniárias das funções que exercia, levantando o cheque que se destinava ao pagamento dos serviços prestados pela ESA ao agricultor ..., se ter associado à empresa de contabilidade “Omniconta”, em finais de 2000, aliciado os agricultores cujas contabilidades estavam a cargo da ESA, para que passassem a ser clientes da referida empresa, e por não ter cumprido as funções que lhe estavam cometidas com eficiência e correcção, não procedendo, de forma continuada, nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, ao apuramento do IVA, ao preenchimento das declarações do IRS e ao preenchimento das declarações do IVA, em tempo oportuno e de modo a permitir a sua entrega nas Finanças dentro dos prazos estipulados, dando origem, com a sua conduta, a vários processos de contra-ordenação e coimas aplicadas pela Direcção Geral dos Impostos aos agricultores, agindo de forma negligente e demonstrando grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais; por não ter cumprido uma ordem do seu superior hierárquico o que teve consequências a não entrega, no prazo legal, das declarações do IVA referentes ao último trimestre de 2002 e por ter usado o carimbo do serviço e número de contribuinte da Escola, por decisão própria, numa declaração de um agricultor cuja contabilidade já não estava a cargo da ESA. Desta decisão a Recorrente propôs acção administrativa especial no TAF de Castelo Branco ao mesmo tempo que requereu a presente providência cautelar da suspensão da eficácia do acto punitivo, o que lhe foi indeferido por aquele tribunal. Interposto, pela Recorrente, recurso para o TCAS daquela decisão foi a mesma confirmada. Para assim decidir o tribunal recorrido procedeu à ponderação dos interesses público e privado, em presença, como o determina o nº 2 do art. 120º do CPTA, tendo concluído que os danos que resultariam da concessão da providência cautelar mostravam-se superiores àqueles que adviriam da sua recusa, não obstante as dificuldades económicas em que ficava a Recorrente, praticamente sem meios de subsistência. Ora, nos termos do nº 1 do art. 150º do CPTA “Das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E o nº 5 acrescenta: “A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.° 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo. Trata-se de apreciar, preliminar e sumariamente, se se verificam os pressupostos referidos no n° 1 para a admissibilidade do presente recurso, ou seja, se está em causa uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assume uma importância fundamental, ou se a sua apreciação por este STA é manifestamente necessária para uma melhor aplicação do direito. Em caso afirmativo será admitido o recurso e, de seguida, o processo distribuído na Secção para o seu conhecimento. Estamos, assim, na presença de um recurso excepcional que o legislador consagrou, não para criar um 3º grau de jurisdição, mas para permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema, pelo que a intervenção deste STA só se justificará relativamente a questões de grande relevância jurídica ou social ou quando se imponha uma melhor aplicação do direito sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador — cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos”, do CPTA. Como sustenta Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa “, Lições, 5ª edição, págs.394-395, apud acórdão deste STA de 21 de Abril de 2005, Proc. n° 435/05, o que aqui releva não é tanto o interesse prosseguido pelos Recorrentes mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo”. Pois bem. Do relato feito quanto ao objecto do presente recurso, e até por se tratar de uma providência cautelar cuja almejada solução é provisória, não restam dúvidas que não se verificam os pressupostos legais constantes do n° 1 do art. 150º do CPTA para a sua admissibilidade atenta a natureza de revista excepcional nos termos expostos, pois não está em causa uma questão de grande relevância jurídica. Com efeito, e como se salienta no acórdão deste STA de 23 de Setembro de 2004, proferido no Proc. n° 903/04, “Um dos requisitos, condição necessária e suficiente da importância de uma questão, será, por um lado, a complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para resolução do caso e, por outro, a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros”. Com efeito, e ao contrário do que alega a Recorrente, não está em causa definir o critério ínsito no nº 2 do art. 120º do CPTA mas ponderar os interesses público e privado, em presença, o que depende do circunstancialismo fáctico de cada caso. Igualmente a questão em causa não assume relevância social já que não projecta os seus efeitos para além da esfera jurídica da Recorrente, por só a ela dizer respeito. Por último, não se vislumbra que seja claramente necessária a admissibilidade do recurso para permitir uma melhor aplicação do direito. Importa compreender que a última instância é o TCA. Dos acórdãos deste proferidos em 2º grau de jurisdição não é admissível recurso para o STA. A menos que ocorram os pressupostos previstos no citado art. 150º, o que apenas pode acontecer a título excepcional. Anote-se que não basta o Recorrente sentir-se injustiçado com a decisão do TCA, pois se assim fosse o recurso de revista do citado art. 150º não seria excepcional, sendo ainda necessário que ocorram os aludidos pressupostos. Pelo exposto acordam em não admitir o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 5 de Julho de 2005. – António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.