016516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016516
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Pena disciplinar
Recorrente: Mora , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/07/31.
Nr Convencional: JSTA00006962
Nr Documento: SA119820708016516
Data de Entrada: 26/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db79d559d154d1c0802568fc00385e3a
Sumário
A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso e facto superveniente que, privando aquele de objecto, determina, por impossibilidade superveniente, a extinção da instancia do recurso.
