021055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021055
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Fundamento, Falta de notificação, Ilegalidade, Eficácia
Recorrente: Certã , Mario
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049828
Nr Documento: SA219970416021055
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed163a621719e0b1802568fc0039c18fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021055.0A
Sumário
No domínio do Código de Processo Tributário, constituem fundamentos da impugnação judicial qualquer ilegalidade, designadamente os previstos nas alíneas a), b), c) e d) daquele diploma. A notificação dos actos tributários é distinta destes, uma vez que é exterior e posterior aos mesmos, não os integrando e relevando apenas em termos de eficácia. A falta de notificação da liquidação não constitui por si mesma, fundamento de impugnação judicial.