043558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043558
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020618
Nr Documento: SJ199309220435583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2acd49ea6a3bd26c802568fc003a58c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043558.46
Sumário
Sendo o prejuízo patrimonial consequência normal da emissão de cheque sem provisão, a sua existência é de presumir até prova em contrário. Assim, o Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não descriminalizou as infracções em que o dito prejuízo, superior a 5000 escudos, se não prove.