96A214 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São diferentes as causas de pedir em que assenta cada um dos pedidos formulados contra o réu e sua companheira, quando, relativamente ao primeiro, o pedido tem por causa a existência de um contrato de arrendamento celebrado com o autor e violado pelo réu; enquanto que, relativamente à segunda, o pedido se funda na inexistência de título que justifique a sua ocupação do imóvel. II - Por outro lado, formulado contra o primeiro réu o pedido de resolução do contrato de arrendamento acompanhado do de condenação no pagamento de rendas e de indemnização por deterioração do imóvel, a que corresponde a acção especial de despejo; enquanto que, em relação à ré, o pedido formulado é o de declaração de ilícita ocupação do imóvel com a consequente indemnização pelos prejuízos inerentes, a este corresponde a forma de processo comum de declaração. III - O que, tudo, é impeditivo da coligação passiva.