043560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 043560
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Licença de construção, Pagamento, Taxa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048923
Nr Documento: SA119980319043560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79d8e255d85e0d82802568fc0039a6f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043560.95
Sumário
A emissão de alvará de licença de construção está sujeita e depende do prévio pagamento das taxas devidas, que a Câmara Municipal liquidará, com o deferimento do pedido de licenciamento, do seu depósito em instituição de crédito à ordem da Câmara Municipal, quando esta recuse o pagamento, ou da prova de que este se encontra garantido mediante caução ou seguro-caução de montante calculado nos termos do regulamento a que se refere o n. 2 do art. 68 do D.L. n. 445/91, de 20/11, quando a liquidação não tenha sido feita. O incumprimento pelo requerente dos requisitos referidos no n. precedente implica o indeferimento do pedido de emissão de alvará, pelo que, em tal hipótese, não haverá lugar à intimação judicial para este efeito.