0084824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0084824
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Princípio da cooperação, Dolo, Negligência, Indemnização, Fixação de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027589
Nr Documento: RL200011150084824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/716cdf6e99ee656e80256b4100418f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0084824.B4
Sumário
Se a parte procedeu de boa fé, sinceramente convencida de que tinha razão, a sua conduta processual é perfeitamente lícita; se não tiver sucesso na sua pretensão, suporta unicamente o encargo das custas, como risco à sua actuação. Mas se procedeu de má-fé ou com culpa, se sabia que não tinha razão ou se não ponderou com prudência as suas pretensas razões, a sua conduta assume o aspecto de conduta ilícita, estabelecendo o artº 456º nº1 do C.P.C. que a parte que litigar dessa forma será condenada em multa e uma indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Em consequência da degradação dos padrões de actuação processual a que se tem vindo a assistir ultimamente e do realce que se impõe dar ao princípio da cooperação e os deveres da boa fé e da lealdade processuais, o legislador, no CPC95, foi mais longe que o anterior e ampliou o âmbito do referido instituto, assumindo-se claramente que a negligência grave também é causa de condenação como litigante de má-fé, enquanto até então, só uma conduta dolosa dava lugar a uma condenação dessa natureza. O trabalhador a quem a entidade patronal comunica com 10 dias de antecedência que não deseja renovar o contrato, solicitando-lhe, na altura, que recebesse pessoalmente a carta que continha a comunicação escrita, carta que ele recusou receber dizendo que entre amigos não justificava tal carta, vindo, mais tarde, instaurar acção judicial, na qual alega que o contrato se renovou, em virtude da carta com a comunicação escrita só ter chegado ao seu poder 6 dias antes do termo do contrato, deve ser declarado e condenado como litigante de má-fé. A indemnização por litigância de má-fé pode fixar-se a seguir à sentença, nos termos do artº 457º nº2 do C.P.C.