0039785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0039785
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Conta cancelada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022534
Nr Documento: RL199707080039785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7ebe63fe60139cd802568030005322b
Sumário
A devolução de um cheque com recusa de pagamento com base em "conta cancelada" corresponde a declaração inequívoca de falta de provisão, ocorrendo, pois, a necessária condição objectiva de punibilidade.
