0000985 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0000985
Acórdão
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006756
Nr Documento: RL199603260000985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffeec419954f2d248025680300048108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000985.90
Sumário
Tendo o faltoso apresentado em tribunal, atestado médico comprovativo da sua impossibilidade de comparecer ao serviço - o que não prova, só por si, a impossibilidade de comparecer a acto judicial - não deve, mesmo assim considerar-se desde logo injustificada a falta, e antes se deverá convidar aquele a apresentar novo atestado médico devidamente corrigido.