0053216 - Tribunal da Relação de Lisboa

A exigência de inscrição na matriz prevista no art. 92º nº 1 do Código do Notariado não se basta com a inscrição apenas em parte de artigo matricial do prédio cujo direito de propriedade se pretende justificar. Tal norma tem natureza imperativa e exige uma inscrição autónoma na matriz, sendo, pois, nulos os actos que a violem (arts. 295º e 294º do Código Civil).